# Registro público: TJTO — 50031270520138272740

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Juízo do Juizado Especial Criminal de Tocantinópolis
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-10-24
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1192610/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1192610.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 7d5d039d77ca46daf78974b7f86fd7ce8ae3b002ea72c330142f6622fdf8b734

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 36
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-10-24
- **Último ato com data válida:** 2016-02-23

### Marcos processuais recentes documentados

> **2016-02-23** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2016-02-15** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2016-01-15** — Absolvição Sumária do art. 397-CPP (TPU 11876)
> **2015-11-18** — Remessa (TPU 123)
> **2015-11-18** — Mandado (TPU 106)
> **2015-11-11** — Mandado (TPU 985)
> **2015-11-11** — Remessa (TPU 123)
> **2015-11-06** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2015-11-06** — Confirmada (TPU 12266)
> **2015-11-06** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2015-11-06** — Confirmada (TPU 12266)
> **2015-11-06** — Expedida/certificada (TPU 12265)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Leve

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-10-24T15:51:10.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5352", "nome": "Juízo do Juizado Especial Criminal de Tocantinópolis"}}
- 2013-11-12T17:45:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5352", "nome": "Juízo do Juizado Especial Criminal de Tocantinópolis"}}
- 2014-06-09T15:31:20.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5352", "nome": "Juízo do Juizado Especial Criminal de Tocantinópolis"}}
- 2014-06-10T16:22:07.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5352", "nome": "Juízo do Juizado Especial Criminal de Tocantinópolis"}}
- 2014-06-10T16:23:56.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5352", "nome": "Juízo do Juizado Especial Criminal de Tocantinópolis"}}
- 2014-06-11T17:07:24.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5352", "nome": "Juízo do Juizado Especial Criminal de Tocantinópolis"}}
- 2014-06-11T17:13:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5352", "nome": "Juízo do Juizado Especial Criminal de Tocantinópolis"}}
- 2014-07-07T10:49:23.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5352", "nome": "Juízo do Juizado Especial Criminal de Tocantinópolis"}}
- 2014-07-07T10:49:45.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5352", "nome": "Juízo do Juizado Especial Criminal de Tocantinópolis"}}
- 2014-07-08T11:44:04.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "redesignada", "valor": 10}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "inicial", "valor": 21}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução", "valor": 22}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Conciliador(a)", "valor": 188}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5352", "nome": "Juízo do Juizado Especial Criminal de Tocantinópolis"}}
- 2014-08-01T14:06:13.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "não-realizada", "valor": 14}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "inicial", "valor": 21}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5352", "nome": "Juízo do Juizado Especial Criminal de Tocantinópolis"}}
- 2015-11-06T10:42:26.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5352", "nome": "Juízo do Juizado Especial Criminal de Tocantinópolis"}}
- 2015-11-06T11:19:56.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5352", "nome": "Juízo do Juizado Especial Criminal de Tocantinópolis"}}
- 2015-11-06T17:26:41.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5352", "nome": "Juízo do Juizado Especial Criminal de Tocantinópolis"}}
- 2015-11-11T09:04:02.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5352", "nome": "Juízo do Juizado Especial Criminal de Tocantinópolis"}}
- 2015-11-18T16:02:00.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5352", "nome": "Juízo do Juizado Especial Criminal de Tocantinópolis"}}
- 2015-11-18T16:02:24.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5352", "nome": "Juízo do Juizado Especial Criminal de Tocantinópolis"}}
- 2013-11-12T17:45:38.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5352", "nome": "Juízo do Juizado Especial Criminal de Tocantinópolis"}}
- 2014-02-09T16:08:27.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5352", "nome": "Juízo do Juizado Especial Criminal de Tocantinópolis"}}
- 2014-02-11T16:54:32.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5352", "nome": "Juízo do Juizado Especial Criminal de Tocantinópolis"}}
- 2014-06-09T17:55:29.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5352", "nome": "Juízo do Juizado Especial Criminal de Tocantinópolis"}}
- 2014-06-11T08:48:59.000Z — Mandado (TPU 985)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5352", "nome": "Juízo do Juizado Especial Criminal de Tocantinópolis"}}
- 2014-06-11T09:40:53.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5352", "nome": "Juízo do Juizado Especial Criminal de Tocantinópolis"}}
- 2014-06-11T17:06:25.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5352", "nome": "Juízo do Juizado Especial Criminal de Tocantinópolis"}}
- 2014-06-23T11:01:14.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5352", "nome": "Juízo do Juizado Especial Criminal de Tocantinópolis"}}
- 2015-04-25T22:52:52.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5352", "nome": "Juízo do Juizado Especial Criminal de Tocantinópolis"}}
- 2015-04-28T15:38:22.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5352", "nome": "Juízo do Juizado Especial Criminal de Tocantinópolis"}}
- 2015-10-15T10:02:36.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5352", "nome": "Juízo do Juizado Especial Criminal de Tocantinópolis"}}
- 2015-11-06T10:45:03.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5352", "nome": "Juízo do Juizado Especial Criminal de Tocantinópolis"}}
- 2015-11-06T10:45:03.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5352", "nome": "Juízo do Juizado Especial Criminal de Tocantinópolis"}}
- 2015-11-06T11:18:22.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5352", "nome": "Juízo do Juizado Especial Criminal de Tocantinópolis"}}
- 2015-11-06T17:25:35.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5352", "nome": "Juízo do Juizado Especial Criminal de Tocantinópolis"}}
- 2015-11-11T14:49:34.000Z — Mandado (TPU 985)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5352", "nome": "Juízo do Juizado Especial Criminal de Tocantinópolis"}}
- 2016-01-15T16:25:32.000Z — Absolvição Sumária do art. 397-CPP (TPU 11876)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5352", "nome": "Juízo do Juizado Especial Criminal de Tocantinópolis"}}
- 2016-02-15T10:05:25.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5352", "nome": "Juízo do Juizado Especial Criminal de Tocantinópolis"}}
- 2016-02-23T08:45:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5352", "nome": "Juízo do Juizado Especial Criminal de Tocantinópolis"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–36 de 36 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3386](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3386)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/7d5d039d77ca46daf78974b7f86fd7ce8ae3b002ea72c330142f6622fdf8b734.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 36 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Leve — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-10-24 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2014-06-09 — de Instrução e Julgamento; designada; instrução e julgamento; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2014-06-10 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2014-06-10 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2014-06-11 — Protocolo de Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2014-06-11 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2014-07-07 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2014-07-07 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2014-07-08 — Audiência; redesignada; inicial; instrução; Juiz(a); Conciliador(a) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2014-08-01 — Audiência; não-realizada; inicial; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2015-11-06 — de Instrução e Julgamento; designada; instrução e julgamento; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2015-11-06 — Protocolo de Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2015-11-06 — Protocolo de Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2015-11-11 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2015-11-18 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2015-11-18 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2016-02-15 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2016-02-23 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/35`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «de Instrução e Julgamento» em 2014-06-09 trata do assunto oficial «Leve»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/2`
- O ato correspondente ao registro «de Instrução e Julgamento» em 2015-11-06 trata do assunto oficial «Leve»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/11`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2016-02-15 trata do assunto oficial «Leve»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/34`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2021\-06\-12T13:52:49\.513000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-06\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20131024155110
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-10\-24
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 7d5d039d77ca46daf78974b7f86fd7ce8ae3b002ea72c330142f6622fdf8b734

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJTO — 50014697720128272740](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1192917/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3386
  - Coincidência literal — Tribunal: TJTO
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Juízo do Juizado Especial Criminal de Tocantinópolis
- [TJTO — 00009008820168272719](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/904779/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3386
  - Coincidência literal — Tribunal: TJTO
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo do Juizado Especial Criminal de Tocantinópolis / Juízo da 1ª Escrivania Criminal de Formoso do Araguaia
- [TJSP — 00193041320078260269](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5413810/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3386
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo do Juizado Especial Criminal de Tocantinópolis / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE ITAPETININGA
- [TJTO — 00016797720168272740](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1191965/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3386
  - Coincidência literal — Tribunal: TJTO
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Juízo do Juizado Especial Criminal de Tocantinópolis
- [TJSP — 15002242020228260315](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5411336/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3386
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo do Juizado Especial Criminal de Tocantinópolis / JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL DE LARANJAL PAULISTA
- [TJES — 00000265720208080047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1190315/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3386
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo do Juizado Especial Criminal de Tocantinópolis / 3ª VARA CRIMINAL - SAO MATEUS
- [TJRS — 50146202020228210027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/904786/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3386
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo do Juizado Especial Criminal de Tocantinópolis / 2ª Vara Criminal da Comarca de Santa Maria
- [TJRS — 50020598820228210018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/902944/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3386
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo do Juizado Especial Criminal de Tocantinópolis / 2ª Vara Criminal da Comarca de Montenegro

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 50031270520138272740 no TJTO começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo” e “Leve”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Juízo do Juizado Especial Criminal de Tocantinópolis”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 36 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2016-02-23. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/7d5d039d77ca46daf78974b7f86fd7ce8ae3b002ea72c330142f6622fdf8b734.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjto/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 7d5d039d77ca46daf78974b7f86fd7ce8ae3b002ea72c330142f6622fdf8b734
- **SHA-256 do comentário:** 78c4a15c2cb9a8a38e1824128cc5953882728a5a687aa9b5e06b95b0c6697db9