{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":119273,"origem":"stj","sha256_origem":"311a4fd90927071e70357cb1a6fc5a21adf3b9e03a9ca11b6affeee41b117286","registro_original":{"id_fonte":"937228","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2868093","numero_registro":"202500624619","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2025-10-20","data_publicacao":"2025-10-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TAXATIVIDADE\nMITIGADA DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC. GRATUIDADE DA JUSTIÇA.\nHONORÁRIOS PERICIAIS. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E,\nNESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.\rI. Caso em exame\r1. Agravo em recurso\nespecial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial\nfundamentado no art. 105, inciso III, alíneas \"a\" e \"c\", da\nConstituição Federal, em face de acórdão do Tribunal de Justiça do\nEstado de São Paulo que não conheceu de agravo de instrumento quanto\nà impugnação à nomeação de perita e ao arbitramento de honorários\npericiais, e negou provimento ao pedido de gratuidade da\njustiça.\rII. Questão em discussão\r3. Há duas questões em discussão:\n(i) saber se a decisão que rejeitou a impugnação à nomeação de\nperita e arbitrou honorários periciais pode ser objeto de agravo de\ninstrumento, considerando a tese da taxatividade mitigada do art.\n1.015 do CPC; e (ii) saber se o indeferimento do pedido de\ngratuidade da justiça foi fundamentado adequadamente, diante da\nalegação de insuficiência financeira do agravante.\rIII. Razões de\ndecidir\r4. O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada,\nadmitindo-se a interposição de agravo de instrumento em situações de\nurgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão apenas\nno recurso de apelação. No caso, a substituição do perito judicial e\no arbitramento dos honorários periciais não configuram urgência que\njustifique a aplicação da tese da taxatividade mitigada.\r5. A\ndecisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça foi\nfundamentada com base na ausência de comprovação suficiente da\nhipossuficiência econômica do agravante, considerando sua condição\nde médico e a inexistência de elementos que infirmem sua capacidade\nde arcar com os custos processuais.\r6. A pretensão de alterar o\nentendimento do Tribunal de origem demandaria revolvimento de\nmatéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso\nespecial, conforme preconiza a Súmula n. 7 do STJ.\rIV. Dispositivo e\ntese\r7. Resultado do Julgamento: Recurso especial parcialmente\nconhecido e, nessa extensão, desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 14/10/2025 a 20/10/2025, por\nunanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\nprovimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Raul Araújo.\rOs Srs.\nMinistros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco\nBuzzi e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de\nNoronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/3bc31c26-3055-40cb-bd08-1f6fbb359fac/download/20251231.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"362b882e374b5a83344d3496fce063031e1a7f747a03b6c5afe259208004fc15","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"311a4fd90927071e70357cb1a6fc5a21adf3b9e03a9ca11b6affeee41b117286","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}