{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":119276,"origem":"stj","sha256_origem":"da5cef6611de9c3d98b23915182b1d1b04cd7654cf172ca2751b6ef4448a4265","registro_original":{"id_fonte":"937249","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1505037","numero_registro":"201303961810","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2025-10-20","data_publicacao":"2025-10-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO\nESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDADA NAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ E\n283 DO STF. SUPERAÇÃO DOS ÓBICES SUMULARES. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA\nPOR ARBITRAMENTO. CONTRATO DE DEPÓSITO. REMUNERAÇÃO DEVIDA PELA\nDESATIVAÇÃO DE UNIDADES ARMAZENADORAS. SOBRETAXA AD VALOREM. PRAZO\nINDENIZÁVEL. COISA JULGADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.\rI. CASO EM\nEXAME\r1. Agravo interno interposto por empresa depositária contra\ndecisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial com\nfundamento nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ e 283 do STF, em liquidação\nde sentença que condenara a CONAB ao pagamento de indenização com\nbase na cláusula quinta de contrato de depósito, durante o período\nde descredenciamento de unidades armazenadoras.\r2. A agravante\nrequer: (i) o reconhecimento da validade da rubrica de sobretaxa ad\nvalorem, prevista na tabela de tarifas; (ii) a extensão do período\nindenizável até fevereiro de 2000, conforme perícia técnica; (iii) a\naplicação da tabela vigente à época da propositura da ação; e (iv) a\ninclusão da unidade de Goiânia nos cálculos indenizatórios.\rII.\nQUESTÃO EM DISCUSSÃO\r3. Há duas etapas sucessivas de análise no\njulgamento:\r(a) inicialmente, verificar se do recurso especial se\npode conhecer, considerando a decisão monocrática que lhe negou\nseguimento com base nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ e 283 do STF;\r(b)\nsuperados os óbices processuais, examinar o mérito recursal, que\nenvolve três questões principais:\r(i) definir se a indenização deve\nincluir a rubrica de sobretaxa ad valorem, constante da tabela de\ntarifas mencionada na sentença;\r(ii) estabelecer se o período\nindenizável deve estender-se até fevereiro de 2000, conforme perícia\njudicial;\r(iii) determinar se é possível incluir, na fase de\nliquidação, a unidade de Goiânia, excluída expressamente na sentença\ntransitada em julgado.\rIII. RAZÕES DE DECIDIR\r4. A agravante\nimpugna, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão\nmonocrática, demonstrando que a controvérsia envolve a correta\nsubsunção jurídica de fatos incontroversos e a interpretação do\nalcance do título executivo judicial, afastando a incidência das\nSúmulas n. 5 e 7 do STJ e 283 do STF.\r5. A sentença de mérito tomou\ncomo base a cláusula quinta do contrato, que remete à tabela\nintegral de tarifas como critério de apuração da indenização. A\nexclusão da rubrica de sobretaxa ad valorem viola os limites\nobjetivos da coisa julgada e os princípios da congruência, da boa-fé\nobjetiva e da vedação ao enriquecimento sem causa.\r6. A perícia\njudicial atestou a manutenção do descredenciamento das unidades até\nfevereiro de 2000. A sentença condicionou a indenização à existência\ndo impedimento, não havendo fixação de termo final diverso. Assim, a\nlimitação temporal imposta pelo acórdão recorrido afronta a coisa\njulgada e o princípio da reparação integral.\r7. A tabela de tarifas\nvigente na data da propositura da ação (maio de 1996), com\natualização periódica prevista no contrato, deve ser aplicada\nconforme determinado no título executivo, não sendo lícito ao\nintérprete reduzir valores com base em critérios distintos dos\nfixados judicialmente.\r8. A unidade de Goiânia foi expressamente\nexcluída da condenação pela sentença de mérito, decisão que\ntransitou em julgado e não foi objeto de recurso. A reinclusão na\nfase de liquidação é vedada por desrespeitar os limites objetivos da\ncoisa julgada.\rIV. DISPOSITIVO E TESE\r9. Agravo interno provido para\nrevogar a decisão monocrática. Recurso especial parcialmente\nprovido.\rTese de julgamento:\rÉ admissível o recurso especial quando\na controvérsia envolve a aplicação jurídica de fatos incontroversos\ne o alcance do título executivo judicial, não incidindo os óbices\ndas Súmulas n. 5 e 7 do STJ e 283 do STF.\rA indenização por\ndescredenciamento deve abranger todas as rubricas da tabela de\ntarifas prevista na cláusula contratual expressamente adotada na\nsentença, inclusive a sobretaxa ad valorem.\rO termo final do período\nindenizável deve corresponder à data efetiva do impedimento das\natividades, desde que constatado em perícia judicial e ausente\nfixação diversa no título.\rA tabela de tarifas vigente à data da\npropositura da ação, com atualização periódica prevista no contrato,\ndeve ser aplicada conforme os critérios estabelecidos na sentença\ntransitada em julgado.\rA exclusão de unidade operacional da\ncondenação na sentença de mérito impede sua inclusão na fase de\nliquidação, por força da coisa julgada.\rDispositivos relevantes\ncitados: CPC/2015, arts. 502, 509, 1.021, § 1º; CC, arts. 884 e 944;\nDecreto n. 1.102/1903, art. 37, parágrafo único.\rJurisprudência\nrelevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 1.593.777/SP, relator\nMinistro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em\n19/4/2021; STJ, AgInt no REsp n. 1.789.251/RS, relator Ministro\nHerman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/12/2022; STF, RE n.\n1.317.982/ES (Tema 1.170), relator Ministro Nunes Marques, Tribunal\nPleno, julgado em 12/12/2023; STJ, REsp n. 1.217.701/TO, relator\nMinistro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 7/6/2016.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 14/10/2025 a 20/10/2025, por\nunanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto\ndo Sr. Ministro Relator.\rOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio\nde Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/3bc31c26-3055-40cb-bd08-1f6fbb359fac/download/20251231.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"4c3774549cd6c1d8d0ce197b4a70f73e603ddba01460c9b9ba67dc27fe4f15c1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}