{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":119281,"origem":"stj","sha256_origem":"c1032bf1a57f2f56cbb9e2d3f92df34b7c311405c69ec9535faefdd8bcad6902","registro_original":{"id_fonte":"937255","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1004027","numero_registro":"201602788460","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2025-10-20","data_publicacao":"2025-10-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO\nCOMERCIAL. COMISSÕES DEVIDAS. PRESCRIÇÃO. PRAZO. TERMO INICIAL.\nVENCIMENTO DE CADA PARCELA. RETORNO DOS AUTOS. PARCIAL\nPROVIMENTO.\r1. \"A pretensão do representante comercial para cobrar\ndiferenças de comissões prescreve mês a mês, estando sujeita ao\nprazo quinquenal (Lei 4.886/65, art. 44)\" (AgInt no AREsp n.\n443.147/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma,\njulgado em 15/8/2017, DJe de 22/8/2017).\r2. Agravo interno a que se\ndá parcial provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 14/10/2025 a 20/10/2025, por\nunanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto\nda Sra. Ministra Relatora.\rOs Srs. Ministros Antonio Carlos\nFerreira, Marco Buzzi, João Otávio de Noronha e Raul Araújo votaram\ncom a Sra. Ministra Relatora.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro\nJoão Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/3bc31c26-3055-40cb-bd08-1f6fbb359fac/download/20251231.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"9883b5b172f38570f13380dd5885cea4e56856e4d8cede14fd4d977282109726","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}