{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":119286,"origem":"stj","sha256_origem":"622ea7d014476728a33583aeab477d35cdd424e88b2318d1bb4a4d7445f830e1","registro_original":{"id_fonte":"937260","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2574854","numero_registro":"202400541935","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2025-10-13","data_publicacao":"2025-10-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VALE-PEDÁGIO. SERVIÇOS\nDE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA PRESTADOS POR TRANSPORTADOR\nAUTÔNOMO. INCIDÊNCIA DA PENALIDADE PREVISTA NO ART. 8º DA LEI\n10.209/2001. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS. ÔNUS DA\nPROVA QUE INCUMBE AO TRANSPORTADOR. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO\nESPECIAL PARCIAMENTE PROVIDO.\r1. Nos termos da jurisprudência desta\nCorte de Justiça, \"deduzida em juízo a pretensão do transportador de\nreceber o valor da multa do art. 8º da Lei n. 10.209/2001, deve este\ndemonstrar a presença dos seus pressupostos em cada frete realizado,\na evidenciar a procedência da demanda (..) Incumbe ao transportador,\nainda, comprovar o valor total devido em cada frete realizado e que\ndeixou de ser antecipado, especificando as praças de pedágio e os\nvalores respectivos existentes no percurso entre a origem e o\ndestino da carga. Feito isso, inverte-se o ônus probatório (art.\n333, II, do CPC/1973, atual art. 373, II, do CPC/2015), cabendo ao\nembarcador a demonstração de que o vale-pedágio obrigatório foi\nentregue antecipadamente ao transportador, no ato de cada embarque\nque lhe era exigível tal obrigação\" (REsp 1.714.568/GO, Rel.\nMinistro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de\n09/09/2020).\r2. É salutar o retorno dos autos ao Tribunal a quo, a\nfim de que avalie se o transportador provou os fatos constitutivos\nde seu direito (valor total devido em cada frete realizado e que\ndeixou de ser antecipado, especificando as praças de pedágio e os\nvalores respectivos existentes no percurso entre a origem e o\ndestino da carga) e se o embarcador demonstrou que o vale-pedágio\nobrigatório foi entregue antecipadamente ao transportador, no ato de\ncada embarque em que lhe era exigível tal obrigação.\r3. Agravo\ninterno provido para, em novo exame do feito, conhecer do agravo e\ndar parcial provimento ao recurso especial, a fim de determinar o\nretorno dos autos à origem.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 07/10/2025 a 13/10/2025, por\nunanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto\ndo Sr. Ministro Relator.\rOs Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi e João Otávio de Noronha\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr.\nMinistro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/3bc31c26-3055-40cb-bd08-1f6fbb359fac/download/20251231.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"c325b9f1a61ba39b5e0a83131cdd89fba1a216ac700d4767ddaf78b8cc00cf99","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}