{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":1193,"origem":"stj","sha256_origem":"28ebe54a825ac892e922678dd8a39fa94267ee8a583db3f93dd8b1ce3f275c9f","registro_original":{"id_fonte":"000813584","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1980941","numero_registro":"202102839398","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2022-04-04","data_publicacao":"2022-05-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA\nPRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS\nMATERIAIS. COMPRA E VENDA. VEÍCULO COM VÍCIO OCULTO. DECADÊNCIA NÃO\nCONFIGURADA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ.\nAGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO\nRECURSO ESPECIAL.\n1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do\nagravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação\nespecífica de fundamento decisório. Reconsideração.\n2. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de afirmar que\no termo inicial do prazo decadencial, no caso de vício oculto, é a\ndata em que o consumidor toma ciência do vício. Precedentes.\n3. No caso dos autos, o Tribunal local concluiu que os defeitos\napresentados pelo veículo adquirido pelo recorrido não decorrem\napenas de desgaste natural, identificável de plano pelo consumidor e\ncompatível com as características de um veículo usado, mas, sim, de\nvício oculto, que gera o dever de indenizar.\n4. Nesse contexto, a modificação de tal entendimento lançado no v.\nacórdão recorrido demandaria o revolvimento de suporte\nfático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso\nespecial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório.\n5. Agravo interno provido para, reconsiderando a decisão agravada,\nconhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do\nvoto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(VÍCIO OCULTO DO PRODUTO - PRAZO DECADENCIAL - CIÊNCIA DO\nCONSUMIDOR)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1002197>>-MS\n(VÍCIO OCULTO - REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO -\nIMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7 DO STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1644581>>-SP,\n         <<AgRg no AREsp 633714>>-MT","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/64396611-0f91-4d13-9dea-dd961f8f6bd3/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"930c84132fe5f0ad7e3408fccf596fc5ad6fb8a8ebb9cbe49f74d9515dca3000","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}