{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":119300,"origem":"stj","sha256_origem":"5e25cc45d590bce4715f2f03abc44f3649cb36340f54ecabbf362a4f277a6aed","registro_original":{"id_fonte":"937279","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2933129","numero_registro":"202501669396","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2025-10-13","data_publicacao":"2025-10-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE\nINSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA\nCORTE QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO. INSURGÊNCIA DA PARTE\nAGRAVANTE.\r1. A parte agravante refutou, nas razões do agravo em\nrecurso especial, a aplicação da Súmula 7 do STJ, não incidindo,\nportanto, o óbice da Súmula 182 do STJ.\r2. As questões postas em\ndiscussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma\nsuficiente, fundamentada e sem omissões, devendo ser afastada a\nalegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/15. Consoante\nentendimento desta Corte, não importa negativa de prestação\njurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa,\nfundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pela parte\nrecorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta.\nPrecedentes.\r3. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior:\n\"O autor poderá, somente até a citação, aditar ou alterar o pedido\nou a causa de pedir, independentemente de consentimento do réu, nos\ntermos do art. 329, I, do Código de Processo Civil de 2015.\" (AgInt\nno REsp n. 1.986.881/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma,\njulgado em 13/2/2023, DJe de 28/2/2023). Incidência da Súmula 83 do\nSTJ.\r4. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão singular\nda Presidência desta Corte e, de plano, conhecer do agravo para\nnegar provimento ao recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 07/10/2025 a 13/10/2025, por\nunanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\rOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul\nAraújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com\no Sr. Ministro Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João\nOtávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/3bc31c26-3055-40cb-bd08-1f6fbb359fac/download/20251231.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"18a701c810e1be460af5db51cb2a7853d6c45b8dd6cc3230748b4790fefd501f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"5e25cc45d590bce4715f2f03abc44f3649cb36340f54ecabbf362a4f277a6aed","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}