{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":119305,"origem":"stj","sha256_origem":"5f5605bf93211d869e6c6f2a38205a5a7b4a99ac54dbda8e794d8422eb6e8949","registro_original":{"id_fonte":"937284","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2124203","numero_registro":"202400471372","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2025-09-29","data_publicacao":"2025-10-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C\nCONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO, ANTE\nA SUA INTEMPESTIVIDADE.\rINSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDANTE.\r1. A Corte\nEspecial, em julgamento de questão de ordem no AREsp 2.638.376/MG,\ndefiniu que a Lei nº 14.939/2024 é aplicável aos recursos\ninterpostos antes mesmo de sua vigência, devendo ser observada,\nportanto, no julgamento dos agravos internos contra decisões\nmonocráticas que inadmitiram o recurso sob fundamento da falta de\ncomprovação de ausência de expediente forense no período. (QO no\nAREsp n. 2.638.376/MG, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira,\nCorte Especial, julgado em 5/2/2025, DJEN de 27/3/2025.)\r1.1. Nos\ntermos do § 6º do art. 1.003 do CPC, com redação dada pela Lei nº\n14.939/2024, \"O recorrente comprovará a ocorrência de feriado local\nno ato de interposição do recurso, e, se não o fizer, o tribunal\ndeterminará a correção do vício formal, ou poderá desconsiderá-lo\ncaso a informação já conste do processo eletrônico\".\r1.2. Às fls.\n893-894, , e-STJ, a parte apresentou documentos que comprovam a\nsuspensão do expediente forense no curso do prazo recursal, tornando\ntempestivo o reclamo.\r1.3. Decisão monocrática reconsiderada com o\njulgamento, de plano, do recurso especial.\r2. A mera recusa de\ncobertura de procedimento ou tratamento baseada em dúvida razoável\nde interpretação de contrato não é apta, por si só, a causar danos\nmorais indenizáveis, mormente ao se considerar a jurisprudência\ndesta Corte no sentido de que o mero descumprimento contratual não\ngera dano moral. Precedentes.\r3. Segundo a orientação\njurisprudencial firmada por este Superior Tribunal de Justiça, a\nSúmula 83 do STJ é aplicável ao recurso especial tanto pela alínea\n\"a\" como pela alínea \"c\" do permissivo constitucional.\r4. Agravo\ninterno provido para reconsiderar a decisão singular de fls.\n845-847, e-STJ e, de plano, negar provimento ao recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 23/09/2025 a 29/09/2025, por\nunanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\rOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul\nAraújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com\no Sr. Ministro Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João\nOtávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/3bc31c26-3055-40cb-bd08-1f6fbb359fac/download/20251231.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"1e7162ab2cf5b36bf5fec27b7661064d9d67235cf0b6cdac8e63df369db4ecc1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"5f5605bf93211d869e6c6f2a38205a5a7b4a99ac54dbda8e794d8422eb6e8949","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}