{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":119306,"origem":"stj","sha256_origem":"3f2f71df24bda5c8d95091f963e89c49ae481b1be3f0f4711117a276337a6d8d","registro_original":{"id_fonte":"937285","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2125810","numero_registro":"202400581732","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2025-09-29","data_publicacao":"2025-10-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE SOBREPARTILHA. DECISÃO\nMONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. RECONSIDERAÇÃO. PRAZO\nPRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA. AGRAVO\nINTERNO PROVIDO.\rRECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.\r1. Afasta-se\na incidência da Súmula 284/STF, haja vista que suas alegações foram\nexpostas de maneira clara e devidamente fundamentada.\r1.1. O prazo\nprescricional da ação de sobrepartilha é contado a partir da\nhomologação da divisão originária. Precedentes.\r1.1. Conforme\ndelineado pela Corte Mineira a homologação da partilha no acordo de\nseparação ocorreu em novembro de 1987 e a ação de sobrepartilha\napenas foi ajuizada em 2013, quando há muito já havia transcorrido o\nincontroverso prazo vintenário de sua pretensão.\r2. Agravo interno\nprovido para reconsiderar a decisão recorrida e, de plano, dar\nparcial provimento ao recurso especial a fim de reconhecer a\nprescrição da pretensão de sobrepartilha na hipótese.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 23/09/2025 a 29/09/2025, por\nunanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\rOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul\nAraújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com\no Sr. Ministro Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João\nOtávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/3bc31c26-3055-40cb-bd08-1f6fbb359fac/download/20251231.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"804aaf7ebad893a16f0ed1786f037d05a192dadb778f58997f661f27ad22ac6c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}