{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":119310,"origem":"stj","sha256_origem":"b35f260c5b298f5e9da3c8b3fae62084fb4873e235cd1df3c387d30129b9cb01","registro_original":{"id_fonte":"937289","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2221589","numero_registro":"202203120230","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2025-10-20","data_publicacao":"2025-10-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO.\nRECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.\rI. Caso em exame\r1. Agravo interno\ninterposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo\nem recurso especial.\rII. Questão em discussão\r2. Negativa de\nprestação jurisdicional, alcance dos efeitos da concessão da\nassistência judiciária gratuita e incompatibilidade do recolhimento\nde custas processuais com o benefício anteriormente concedido.\rIII.\nRazões de decidir\r3. A decisão do Tribunal de origem foi\nfundamentada e coerente, não incorrendo em vícios de fundamentação\nou negativa de prestação jurisdicional.\r4. A Corte Especial do STJ\nfirmou o entendimento de que a concessão da assistência judiciária\ngratuita é eficaz para todos os atos processuais, em todas as\ninstâncias, abrangendo ações incidentais, rescisórias, execução e\nembargos à execução, independentemente de novo pedido.\r5. Todavia, a\njurisprudência deste Tribunal Superior estabelece que o recolhimento\nde custas processuais é incompatível com o benefício da gratuidade\nde justiça, configurando preclusão lógica e vedação ao comportamento\ncontraditório.\r6. No caso concreto, os agravantes recolheram\nvoluntariamente as custas iniciais e procederam ao depósito prévio\nna ação rescisória, demonstrando capacidade financeira para arcar\ncom as despesas processuais.\r7. A posterior concessão da gratuidade\nde justiça não possui efeito retroativo para suspender a\nexigibilidade de honorários sucumbenciais arbitrados anteriormente\nao requerimento do benefício.\rIV. Dispositivo e tese\r8. Decisão\nmonocrática reconsiderada. Agravo em recurso especial conhecido para\nnegar provimento ao recurso especial.\rTese de julgamento: \"1. A\ndecisão fundamentada do Tribunal de origem não configura omissão ou\nnegativa de prestação jurisdicional. 2. A concessão da assistência\njudiciária gratuita é eficaz para todos os atos processuais, em\ntodas as instâncias, abrangendo ações incidentais, rescisórias,\nexecução e embargos à execução, independentemente de novo pedido. 3.\nO recolhimento de custas processuais é incompatível com o benefício\nda gratuidade de justiça, configurando preclusão lógica e vedação ao\ncomportamento contraditório. 4. A concessão da gratuidade de justiça\nnão possui efeito retroativo para suspender a exigibilidade de\nhonorários sucumbenciais arbitrados anteriormente ao requerimento do\nbenefício.\"\rDispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98, § 3º;\n489, § 1º; 1.022; Lei n. 1.060/1950, arts. 8º e 9º.\rJurisprudência\nrelevante citada: STJ, AgInt nos EDcl nos EAREsp n. 2.222.235/MA,\nrelator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em\n11/6/2024; STJ, AgInt no AREsp n. 2.557.100/RO, relator Ministro\nRicardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 5/5/2025; STJ,\nAgInt nos EDcl no AREsp n. 2.649.420/SP, relatora Ministra Daniela\nTeixeira, Terceira Turma, julgado em 19/5/2025; STJ, AgInt nos EDcl\nnos EAREsp n. 2.161.453/CE, relator Ministro Ricardo Villas Bôas\nCueva, Segunda Seção, julgado em 8/5/2025; STJ, AgInt no AREsp n.\n2.695.064/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma,\njulgado em 24/2/2025; STJ, AgInt nos EDcl nos EDcl na Rcl n.\n24.115/MA, de minha relatoria, Segunda Seção, julgado em 20/4/2021.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 14/10/2025 a 20/10/2025, por\nunanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\rOs Srs. Ministros Marco Buzzi, João Otávio de\nNoronha, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio\nde Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/3bc31c26-3055-40cb-bd08-1f6fbb359fac/download/20251231.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"9ccc10883c13e93803414117382bde605e95bd0dda9d265ea0980cd1821ff7c6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}