{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":119314,"origem":"stj","sha256_origem":"c67b212e81532f5a5351ba38af95eeae3f28aefc93d70b9131583621e0a029b9","registro_original":{"id_fonte":"937293","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2950347","numero_registro":"202501944620","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2025-10-13","data_publicacao":"2025-10-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. NEGATIVA DE\nPRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DO CONJUNTO\nFÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ.\nPROVA. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO. AUSÊNCIA. EMBARGOS PROTELATÓRIOS.\nMULTA DEVIDA. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL\nCONHECIDO E NÃO PROVIDO.\rI. Caso em exame\r1. Agravo interno\ninterposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do\nrecurso.\rII. Razões de decidir\r2. Não se aplica o óbice utilizado\npela Presidência. Novo exame do recurso.\r3. Não há negativa de\nprestação jurisdicional quando a Corte local pronunciou-se, de forma\nclara e suficiente, acerca das questões suscitadas, manifestando-se\nsobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a\nconclusão adotada pelo Juízo.\r4. O recurso especial não comporta\nexame de questões que impliquem revolvimento de elementos\nfático-probatórios dos autos (Súmula n. 7/STJ).\r5. \"O juiz é o\ndestinatário das provas e pode indeferir, fundamentadamente, aquelas\nque considerar desnecessárias, nos termos do princípio do livre\nconvencimento motivado, não configurando cerceamento de defesa o\njulgamento da causa sem a produção da prova solicitada pela parte,\nquando devidamente demonstradas a instrução do feito e a presença de\ndados suficientes à formação do convencimento  .. \" (AgInt no AREsp\nn. 2.368.822/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta\nTurma, julgado em 2/9/2024, DJe de 4/9/2024).\r6. A jurisprudência\ndesta Corte é pacífica no sentido de que, nas obrigações que não\ndecorrem de contrato, os juros remuneratórios devem incidir desde o\nevento danoso (Súmula n. 54/STJ).\r7. \"É correta a aplicação da\npenalidade prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 quando as\nquestões tratadas foram devidamente fundamentadas na decisão\nembargada e ficou evidenciado o caráter manifestamente protelatório\ndos embargos de declaração\" (REsp n. 1.943.628/DF, relatora Ministra\nNancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 26/10/2021, DJe de\n3/11/2021).\rIII. Dispositivo\r8. Agravo Interno provido para\nreconsiderar a decisão da Presidência do STJ e, em novo exame, negar\nprovimento ao agravo em recurso especial. Prejudicado o pedido de\nefeito suspensivo.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 07/10/2025 a 13/10/2025, por\nunanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\rOs Srs. Ministros Marco Buzzi, João Otávio de\nNoronha, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio\nde Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/3bc31c26-3055-40cb-bd08-1f6fbb359fac/download/20251231.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"50e783790483ca1820f814be1cfeda3c4b0b1fcbefc228e02d38da37a1ed275d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}