{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":119317,"origem":"stj","sha256_origem":"4a499c2e5ff7bc4aecd3499512954745cdbbf7a418d007129950c701858f241a","registro_original":{"id_fonte":"937507","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1579167","numero_registro":"201600141048","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2025-11-24","data_publicacao":"2025-11-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE.\nSÚMULA 284/STF. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE NORMA LEGAL SEM O CONTEÚDO\nNORMATIVO PRETENDIDO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA\n284/STF. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. DIVERGÊNCIA\nNÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO.\n1. Recurso especial que suscita violação do art. 1.022 do CPC de\nmaneira genérica é deficiente em sua fundamentação e atrai a\naplicação do óbice da Súmula 284/STF.\n2. Os arts. 48 e 42, §§ 1º e 2º, do CPC, que tratam de sucessão\nprocessual, não disciplinam matéria relativa à prescrição\nintercorrente, sendo inviável extrair deles a tese sustentada pela\nrecorrente, o que revela a inadequação normativa e reforça o óbice\nde conhecimento.\n3. A alegada afronta ao art. 5º, § 3º, da Lei n. 7.347/1985, no\ntocante a suposta conclusão pela ocorrência de abandono processual,\nnão foi objeto de efetivo debate na Corte de origem, a qual sequer\nentendeu configurado tal fenômeno, o que atrai a incidência do óbice\nda Súmula 282/STF.\n4. Para a caracterização do dissídio jurisprudencial, é necessária a\ndemonstração da similitude fática e da divergência na interpretação\ndo direito entre os acórdãos confrontados, o que não ocorreu na\nhipótese.\n5. Recurso especial não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 18/11/2025 a 24/11/2025, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, João Otávio\nde Noronha e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/3bc31c26-3055-40cb-bd08-1f6fbb359fac/download/20251231.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"4df3e5c618fa35ea8fdb0c4298ff86e38b1a74a66e9c649783b8fad4b987980b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"4a499c2e5ff7bc4aecd3499512954745cdbbf7a418d007129950c701858f241a","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}