# Registro público: TJAC — 07007893120128010002

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Juizado Especial Civel e de Fazenda Publica
- **Classe:** Execução Contra a Fazenda Pública
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2012-12-06
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1193192/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1193192.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** cbc32273723f57a0a788f6609e6574b28d164d0a26fbd31dd5720809eb798dc2

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 93
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-12-07
- **Último ato com data válida:** 2016-06-16

### Marcos processuais recentes documentados

> **2016-06-16** — Definitivo (TPU 246)
> **2016-06-14** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2016-05-09** — Conclusão (TPU 51)
> **2016-05-09** — Documento (TPU 581)
> **2016-04-26** — Documento (TPU 581)
> **2016-04-22** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2016-04-06** — Documento (TPU 581)
> **2016-04-04** — Publicação (TPU 92)
> **2016-04-04** — Publicação (TPU 92)
> **2016-04-01** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2016-03-30** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2015-11-27** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-06-08T09:48:35.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2015-06-08T09:48:36.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2015-06-05T11:25:43.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2015-06-16T09:09:24.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2015-08-21T11:42:04.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2015-08-21T11:09:22.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2015-08-24T10:54:43.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2015-08-24T10:54:45.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2015-08-28T09:31:08.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2015-09-09T17:41:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2015-09-29T22:34:19.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2015-10-06T16:52:13.000Z — Recebimento (TPU 979)
- 2015-11-27T15:16:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2012-12-07T12:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2012-12-11T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]}
- 2012-12-12T12:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2012-12-11T12:00:00.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2012-12-11T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2012-12-07T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2013-01-30T12:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2012-12-10T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2012-12-26T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2012-12-26T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2013-01-23T12:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2013-01-29T12:00:00.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2013-02-28T12:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2013-02-27T12:00:00.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2013-02-05T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2013-03-13T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2016-04-01T15:14:05.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2016-04-26T17:34:58.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-04-22T10:46:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2016-05-09T10:23:54.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-05-09T10:26:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2016-06-14T17:46:36.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
- 2016-06-16T10:39:17.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2013-02-26T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-03-19T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2013-06-21T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2013-06-21T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 93 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1193192.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10656](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10656)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 93 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2012-12-07 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2015-03-18 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/84`
- 2015-04-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/89`
- 2015-04-22 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/90`
- 2015-06-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2015-06-16 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/92`
- 2015-08-28 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2015-09-09 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2015-11-12 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/49`
- 2015-11-25 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/48`
- 2015-11-27 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2016-04-06 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/51`
- 2016-04-22 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2016-04-26 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2016-05-09 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2016-05-09 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2016-06-14 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2016-06-16 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/35`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Qual é o alcance do registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2016-06-14 para o assunto oficial «Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/34`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAC — 07000037920158010002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1194471/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10656
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAC
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Juizado Especial Civel e de Fazenda Publica
- [TJAC — 00052334120188010002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/745548/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 10656
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAC
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Juizado Especial Civel e de Fazenda Publica
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Cumprimento Provisório de Decisão
- [TJMT — 00003399820148110029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5124694/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10656
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial Civel e de Fazenda Publica / Primeira Vara - Comarca de Canarana - SDCR
- [TJAC — 07015733720148010002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1194438/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10656
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAC
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Juizado Especial Civel e de Fazenda Publica
- [TJMT — 00003380320158110022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5117279/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10656
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial Civel e de Fazenda Publica / Vara Única - Comarca de Pedra Preta - SDCR
- [TRF4 — 50105336220164047100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4441223/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10656
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TRF4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial Civel e de Fazenda Publica / 1ª Vara Federal de Porto Alegre
- [TRF4 — 50397041120144047108](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3709799/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10656
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TRF4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial Civel e de Fazenda Publica / 1ª Vara Federal de Novo Hamburgo
- [TRF4 — 50423075720144047108](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3709064/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10656
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TRF4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial Civel e de Fazenda Publica / 1ª Vara Federal de Novo Hamburgo