{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":11932,"origem":"stj","sha256_origem":"0d5a641f1b04fce8d76b7f6d232556b96923a2a7aa55d8e00f40b8a1453c042a","registro_original":{"id_fonte":"000824198","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no HC","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"701728","numero_registro":"202103395367","relator":"BENEDITO GONÇALVES","data_julgamento":"2022-08-29","data_publicacao":"2022-09-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. HABEAS CORPUS. UTILIZAÇÃO DO\nREMÉDIO PARA O CONTROLE ABSTRATO DE ATO NORMATIVO. IMPOSSIBILIDADE.\nAPLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA N. 266/STF.\n1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na\nvigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os\nrequisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme\nEnunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.\n2. Habeas corpus manejadocontra a Portaria n. 9998/2021, editada\npela Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que\n?Dispõe sobre os reflexos do plano Nacional de Imunização contra a\nCOVID-19 em relação ao ingresso em prédios do Tribunal de Justiça de\nSão Paulo?.\n3. A jurisprudência do STJ sedimentou entendimento segundo o qual o\nhabeas corpus não se revela adequando para o controle abstrato da\nvalidade de leis e atos normativos em geral, conforme a aplicação\nanalógica da Súmula n. 266/STF.\n4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 23/08/2022 a 29/08/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STF:266"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000266"],"jurisprudencia_citada":"(HABEAS CORPUS - CONTROLE ABSTRATA DE ATO NORMATIVO - NÃO CABIMENTO)\n   STJ - <<AgRg no HC 657184>>-SP,\n         <<AgInt no RHC 111573>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/01d5c9ea-8f28-4603-b356-5e4165eb5656/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"6ae9cb54318b8070ac0d80504fc31a5c634e0032513b492a6314c7bf570badb9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}