{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":119331,"origem":"stj","sha256_origem":"eccf481aafbb4abe567b2bae966c5fee81d9c21e83a4bc6e532f417db36dd70d","registro_original":{"id_fonte":"937521","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2076865","numero_registro":"202301870930","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2025-11-24","data_publicacao":"2025-11-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO PRESCRITO PARA\nTRATAMENTO DE CÂNCER. AUSÊNCIA DE RELEVÂNCIA DA DISCUSSÃO SOBRE A\nNATUREZA DO ROL DA ANS. AUTORIZAÇÃO DA ANVISA PARA IMPORTAÇÃO.\nNEGATIVA POR FALTA DE REGISTRO. TEMA REPETITIVO 990. DISTINÇÃO.\nRECURSO NÃO PROVIDO.\n1. Este Tribunal se posiciona no sentido de que a natureza taxativa\nou exemplificativa do rol da ANS não interfere no dever de cobertura\nde medicamentos destinados ao tratamento de câncer, por haver\ndiretriz normativa específica que impõe tal obrigação.\n2. O Superior Tribunal de Justiça vem sedimentando entendimento no\nsentido de que, havendo autorização da ANVISA para importação de\nmedicamento, não podem as operadoras de plano de saúde negar a\ncobertura apenas em virtude da falta de registro, cabendo a\ndistinção, nesses casos, em relação ao precedente formado no\njulgamento do Tema 990 do STJ.\n3. Recurso especial a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 18/11/2025 a 24/11/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, João Otávio\nde Noronha e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/3bc31c26-3055-40cb-bd08-1f6fbb359fac/download/20251231.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"78480dcd75312ca24429dc30fdc75dab31b3dc3437e2678331be3bbfd205ee30","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}