{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":119332,"origem":"stj","sha256_origem":"796cf30e5cb4f3f5e1ce3fca53596213cf9ec106607fbf00338c928ac2142795","registro_original":{"id_fonte":"937522","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2114481","numero_registro":"202304442733","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2025-11-24","data_publicacao":"2025-11-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECURSO\nESPECIAL. SUBSTITUIÇÃO DE BEM PENHORADO. OFERECIMENTO DE AÇÕES\nPREFERENCIAIS DO BESC. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E DE ANUÊNCIA DO CREDOR.\nNEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO\nSUFICIENTE. EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE DE RECUSA.\n1. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão\nrecorrido enfrenta as questões essenciais à solução da controvérsia,\nexpondo fundamentos suficientes e coerentes, ainda que sem rebater,\num a um, todos os argumentos deduzidos pela parte.\n2. A motivação judicial que identifica a ausência de liquidez das\nações ofertadas, a falta de anuência do credor e a suficiência do\nimóvel já penhorado para garantir o débito atende aos arts. 11 e\n489, § 1º, do Código de Processo Civil.\n3. A ordem legal de penhora (art. 835 do CPC e art. 11 da Lei\n6.830/1980) tem por finalidade assegurar a efetividade e a segurança\nda execução, podendo ser excepcionalmente flexibilizada apenas\nquando preservada a utilidade do processo executivo.\n4. O art. 789 do CPC não confere ao devedor o direito de impor ao\ncredor a substituição por bem de realização duvidosa. A execução\nrealiza-se no interesse do credor, e o princípio da menor\nonerosidade não prevalece quando compromete a satisfação do crédito.\n5. A conclusão das instâncias ordinárias, fundada na constatação da\nbaixa liquidez das ações e na inexistência de consentimento da\nexequente, decorre da análise do conjunto fático-probatório,\ninsuscetível de reexame em recurso especial (Súmula 7/STJ).\n6. Recurso especial não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 18/11/2025 a 24/11/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, João Otávio\nde Noronha e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/3bc31c26-3055-40cb-bd08-1f6fbb359fac/download/20251231.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"acc7870d39003a204c31e229d3a72a23c789a53c10f0d563dd7602a43f3a52f9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}