{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":119345,"origem":"stj","sha256_origem":"d6768424d1d3a4d6bb0d8aa4590c2c50144e4148826a4f4e6bca15bf1ed11532","registro_original":{"id_fonte":"937535","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2194695","numero_registro":"202500299676","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2025-11-24","data_publicacao":"2025-11-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO\nINDENIZATÓRIA. HOMICÍDIO. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. LEGÍTIMA DEFESA.\nINDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS CÍVEL E CRIMINAL. RESPONSABILIDADE DO\nEMPREGADOR. INOVAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO\nPROVIDO.\n1. A independência entre as responsabilidades civil e criminal (art.\n935 do CC) vincula o juízo cível à decisão penal apenas por\ninexistência do fato ou negativa de autoria, não por excludentes de\nilicitude, que podem ser analisadas autonomamente na esfera cível.\n2. O reconhecimento da legítima defesa (art. 188, I, do CC) afasta o\nato ilícito e, consequentemente, o dever de indenizar.\n3. A reanálise da premissa fática de legítima defesa esbarra na\nSúmula 7/STJ.\n4. A responsabilidade objetiva do empregador (arts. 932, III, e 933\ndo CC) depende do ato ilícito do preposto, sendo descaracterizada se\nafastada a ilicitude da conduta deste.\n5. A tese não veiculada na inicial configura inovação recursal,\ninviabilizando sua apreciação.\n6. Recurso especial a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 18/11/2025 a 24/11/2025, por\nunanimidade, conhecer do recurso mas lhe negar provimento, nos\ntermos do voto da Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, João Otávio\nde Noronha e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/3bc31c26-3055-40cb-bd08-1f6fbb359fac/download/20251231.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"6033ef50e3876d29471d8006a592fc80f7bd4cf4b1f9e99f294e088594aadb76","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}