{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":119346,"origem":"stj","sha256_origem":"7ab51223ecd1713326dea240d903ced77ea165178e8d69de0fdf769dfa79a781","registro_original":{"id_fonte":"937536","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2197442","numero_registro":"202500476531","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2025-11-24","data_publicacao":"2025-11-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES.\nCONTRIBUIÇÃO MENSAL. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO\nQUINQUENAL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. MULTA POR EMBARGOS DE\nDECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS.\n1. A taxa de associação tem natureza pessoal e afasta a necessidade\nde formação de litisconsórcio passivo necessário com os cessionários\ndo imóvel.\n2. O prazo prescricional para cobrança de contribuições associativas\né de cinco anos, conforme art. 206, § 5º, I, do Código Civil.\n3. É cabível a imposição de multa por embargos de declaração\nprotelatórios quando demonstrada a reiteração injustificada de\npedidos com intuito de modificação do julgado.\n4. Recurso especial a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 18/11/2025 a 24/11/2025, por\nunanimidade, conhecer do recurso mas lhe negar provimento, nos\ntermos do voto da Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, João Otávio\nde Noronha e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/3bc31c26-3055-40cb-bd08-1f6fbb359fac/download/20251231.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"f739c4c6280e2817606b320a6de89eee23066609ee0bf5f5b53d3145a2fb22e8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}