# Registro público: TRF5 — 05083375820204058013 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Presidente da TRU - **Classe:** Procedimento do Juizado Especial Cível - **Grau:** TRU - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2020-07-28 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1193530/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1193530.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** cb46144efc244192e1f62c6054732e2d23bef425b6ef0b8d1ae982db9becbb60 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 45 - **Primeiro ato com data válida:** 2020-07-28 - **Último ato com data válida:** 2021-08-25 ### Marcos processuais recentes documentados > **2021-08-25** — Remessa (TPU 123) > **2020-11-18** — Remessa (TPU 123) > **2020-10-13** — Publicação (TPU 92) > **2020-09-14** — Publicação (TPU 92) > **2020-08-06** — Publicação (TPU 92) > **2020-07-30** — Distribuição (TPU 26) > **2020-07-29** — Distribuição (TPU 26) > **2020-07-29** — Distribuição (TPU 26) > **2020-07-29** — Distribuição (TPU 26) > **2020-07-29** — Distribuição (TPU 26) > **2020-07-29** — Distribuição (TPU 26) > **2020-07-29** — Distribuição (TPU 26) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do teto ## Movimentações processuais (fonte) - 2020-07-28T18:10:45.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2020-07-28T19:35:27.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2020-07-29T10:15:25.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2020-07-29T10:51:37.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2020-07-29T10:58:04.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2020-07-29T11:24:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2020-07-29T12:22:56.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2020-07-29T12:24:05.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2020-07-29T13:56:12.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2020-07-29T13:58:31.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2020-07-29T13:59:28.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2020-07-29T14:00:48.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2020-07-29T14:02:05.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2020-07-29T14:03:41.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2020-07-29T14:04:24.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2020-07-29T14:05:40.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2020-07-29T14:11:55.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2020-07-29T14:14:35.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2020-07-29T14:16:03.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2020-07-29T14:17:18.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2020-07-29T14:18:06.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2020-07-29T14:18:56.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2020-07-29T14:19:48.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2020-07-29T14:21:43.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2020-07-29T14:23:01.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2020-07-29T14:23:53.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2020-07-29T14:24:42.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2020-07-29T14:25:35.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2020-07-29T14:27:39.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2020-07-29T14:29:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2020-07-29T14:30:12.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2020-07-29T14:31:05.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2020-07-29T14:32:24.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2020-07-29T14:33:09.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2020-07-29T14:34:52.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2020-07-29T14:35:54.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2020-07-29T14:36:59.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2020-07-29T14:38:45.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2020-07-29T21:32:05.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2020-07-30T10:51:48.000Z — Distribuição (TPU 26) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 45 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1193530.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6061](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6061) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 45 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do teto — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2020-07-28 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2020-07-29 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2020-07-30 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/39` - 2020-08-06 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/40` - 2020-09-14 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/41` - 2020-10-13 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/42` - 2020-11-18 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/43` - 2021-08-25 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/44` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRF5 — 05111865520194058201](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1218756/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 6061 - Coincidência literal — Tribunal: TRF5 - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento do Juizado Especial Cível - Coincidência literal — Órgão julgador: Presidente da TRU - [TRF5 — 05057723020204058108](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/182937/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6061 - Coincidência literal — Tribunal: TRF5 - Coincidência literal — Órgão julgador: Presidente da TRU - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - [TRF2 — 01199757820154025050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5147323/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6061 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2 - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): Presidente da TRU / Coordenadoria das Turmas Recursais - [TRF5 — 05125760820204058013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1193565/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 6061 - Coincidência literal — Tribunal: TRF5 - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento do Juizado Especial Cível - Coincidência literal — Órgão julgador: Presidente da TRU - [TRF2 — 01298740320154025050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5144075/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6061 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2 - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): Presidente da TRU / Coordenadoria das Turmas Recursais - [TRF2 — 00375176720164025050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5143154/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6061 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2 - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): Presidente da TRU / Coordenadoria das Turmas Recursais - [TRF4 — 00154519220054047000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5084111/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6061 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF4 - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Execução Contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): Presidente da TRU / 6ª Vara Federal de Curitiba - [TJAM — 00014995920258045400](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5051668/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6061 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJAM - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): Presidente da TRU / 4ª TURMA RECURSAL ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Juizado Especial Cível: limites, custos e recurso](https://wikijuridica.com.br/glossario/juizado-especial-civel/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O Juizado Especial Cível estadual oferece procedimento oral, simples e mais concentrado para causas de menor complexidade. A Constituição, no art. 98, I, prevê esse modelo, e a Lei 9.099/1995 define quem pode usá-lo, quais demandas entram e como ocorrem conciliação, julgamento e recurso. O teto geral é de 40 salários mínimos. Não basta, porém, reduzir o **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** civel, juizado - **SHA-256 do HTML autoral:** a65034ee2a8ce67361ed058bdffc12719cc5d366fb0f28f9bd7956ceee57fc60 - **SHA-256 do registro documental:** cb46144efc244192e1f62c6054732e2d23bef425b6ef0b8d1ae982db9becbb60 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fjuizado-especial-civel%2F) ### [Tema 1103 do STJ: Contribuições previdenciárias](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1103/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1103, o STJ fixou a seguinte tese: “As contribuições previdenciárias não recolhidas no momento oportuno sofrerão o acréscimo de multa e de juros apenas quando o período a ser indenizado for posterior à edição da Medida Provisória n.º 1.523/1996 (convertida na Lei n.º 9.528/1997).” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** contribuicoes, previdenciarias - **SHA-256 do HTML autoral:** 8b9bf2f9b82b92e110b28f2cbcab2fb3303225ab0378883b512b698c5d6ab22f - **SHA-256 do registro documental:** cb46144efc244192e1f62c6054732e2d23bef425b6ef0b8d1ae982db9becbb60 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1103%2F)