{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":119356,"origem":"stj","sha256_origem":"6be79daa8e4d156abb0c76ef6cb90c2b668610849c9e1be8ec5f7058a3ce8bac","registro_original":{"id_fonte":"937546","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1844556","numero_registro":"201702910193","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2025-11-24","data_publicacao":"2025-11-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MATERIAIS - TRANSPORTE\nINTERNACIONAL DE MERCADORIAS - PREJUÍZO DECORRENTE DE ERRO NO\nPREENCHIMENTO DE DOCUMENTOS - PRAZO PRESCRICIONAL - CONVENÇÃO DE\nMONTREAL - RECURSO NÃO PROVIDO.\n1. Nos termos da jurisprudência deste STJ e do STF, as normas\ninternacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras\naéreas, como as Convenções de Varsóvia e Montreal, prevalecem sobre\na legislação interna, nos casos expressamente regulados por esses\ntratados.\n2. A Convenção de Montreal, internalizada pelo Decreto nº 5.910/06,\ndisciplina expressamente a responsabilidade pelas informações e\ndocumentos relacionados à importação, impondo deveres ao expedidor e\nao transportador e, ainda, estabelecendo a natureza de suas\nresponsabilidades.\n3. Sendo a questão tratada pelo acordo internacional, e não pelo\nCódigo Civil, aplica-se ao caso o prazo prescricional de 2 (dois)\nanos, previsto no art. 35 da Convenção de Montreal. Precedente.\n4. Recurso especial desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 18/11/2025 a 24/11/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/3bc31c26-3055-40cb-bd08-1f6fbb359fac/download/20251231.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"6893a034c03a6131ee68dcbc3f23c4367105a481e554b27e25ca2361d7949f2a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}