# Registro público: TRF4 — 50015557820164047009

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Vara Federal de Ponta Grossa
- **Classe:** Execução Contra a Fazenda Pública
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-03-11
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1193570/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1193570.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 9bf88ecc2efc8b0403fe493a526bfa4607f5cb08774239b99479a3f560e7a3d5

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 34
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-03-11
- **Último ato com data válida:** 2017-03-25

### Marcos processuais recentes documentados

> **2017-03-25** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2017-03-25** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2017-03-24** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2017-03-20** — Petição (TPU 85)
> **2017-02-26** — Confirmada (TPU 12266)
> **2017-02-16** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2017-02-16** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2017-02-16** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2017-02-15** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-02-07** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2016-12-12** — Confirmada (TPU 12266)
> **2016-12-02** — Expedida/certificada (TPU 12265)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal) | Fato Superveniente ao Término do Prazo para Impugnação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-03-25T21:13:51.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11925", "nome": "1ª Vara Federal de Ponta Grossa"}}
- 2017-03-24T01:07:50.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-03-20T23:55:34.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-02-15T14:55:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11925", "nome": "1ª Vara Federal de Ponta Grossa"}}
- 2017-02-07T01:04:21.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2016-09-10T17:38:42.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11925", "nome": "1ª Vara Federal de Ponta Grossa"}}
- 2016-08-16T14:41:55.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2016-08-16T07:53:46.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2016-07-12T07:52:06.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2016-04-27T16:37:30.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2016-04-14T21:16:23.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2016-04-06T08:32:35.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2016-03-17T15:25:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11925", "nome": "1ª Vara Federal de Ponta Grossa"}}
- 2016-03-11T08:51:17.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]}
- 2017-03-25T21:14:03.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11925", "nome": "1ª Vara Federal de Ponta Grossa"}}
- 2017-02-26T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2017-02-16T19:05:56.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11925", "nome": "1ª Vara Federal de Ponta Grossa"}}
- 2017-02-16T19:05:56.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11925", "nome": "1ª Vara Federal de Ponta Grossa"}}
- 2017-02-16T19:05:56.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11925", "nome": "1ª Vara Federal de Ponta Grossa"}}
- 2016-12-12T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2016-12-02T15:54:40.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11925", "nome": "1ª Vara Federal de Ponta Grossa"}}
- 2016-12-02T15:54:40.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11925", "nome": "1ª Vara Federal de Ponta Grossa"}}
- 2016-11-04T13:39:28.000Z — Paga (TPU 12176)
- 2016-09-14T16:29:05.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11925", "nome": "1ª Vara Federal de Ponta Grossa"}}
- 2016-09-14T09:48:18.000Z — Enviada ao Tribunal (TPU 12174)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11925", "nome": "1ª Vara Federal de Ponta Grossa"}}
- 2016-08-16T14:41:54.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2016-08-16T07:53:10.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2016-08-15T17:35:34.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11925", "nome": "1ª Vara Federal de Ponta Grossa"}}
- 2016-08-15T17:35:34.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11925", "nome": "1ª Vara Federal de Ponta Grossa"}}
- 2016-04-16T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2016-04-06T12:23:36.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11925", "nome": "1ª Vara Federal de Ponta Grossa"}}
- 2016-04-06T08:30:40.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2016-04-04T10:24:35.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11925", "nome": "1ª Vara Federal de Ponta Grossa"}}
- 2016-04-01T16:28:25.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11925", "nome": "1ª Vara Federal de Ponta Grossa"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–34 de 34 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017)
- [Outros processos do assunto TPU 10683](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10683)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/9bf88ecc2efc8b0403fe493a526bfa4607f5cb08774239b99479a3f560e7a3d5.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 34 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Fato Superveniente ao Término do Prazo para Impugnação — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-03-11 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2016-03-17 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2016-04-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2016-04-14 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2016-04-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2016-07-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2016-08-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2016-08-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2016-09-10 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2016-09-14 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2017-02-15 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2017-02-16 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2017-02-16 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2017-02-26 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2017-03-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2017-03-24 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2017-03-25 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-03-25 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/14`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2016-09-14 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/23`
- O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2017-02-16 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/18`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2017-03-25 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/0`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2021\-07\-23T15:41:27\.715000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-07\-23
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20160311085117
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-03\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 9bf88ecc2efc8b0403fe493a526bfa4607f5cb08774239b99479a3f560e7a3d5

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Outros registros com o mesmo número

Nenhum outro registro foi encontrado no índice consultado com o mesmo número e tribunal; isto não prova inexistência em outras fontes.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF4 — 50019517120154047209](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2789023/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10683, 6017
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF4
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Ponta Grossa / 1ª Vara Federal de Jaraguá do Sul
- [STJ — 00005648420158250000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6297224/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10683, 6017
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Ponta Grossa / GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA)
- [TJRO — 10219005520088220001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6282032/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 10683, 6017
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Agravo de Instrumento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Ponta Grossa / GABINETE DA PRESIDÊNCIA
- [TJRO — 10068684420078220001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6281989/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 10683, 6017
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Agravo de Instrumento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Ponta Grossa / GABINETE DES. MIGUEL MONICO
- [STJ — 00005624720134025113](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6280766/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10683, 6017
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Ponta Grossa / GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO)
- [TJRO — 00016361220148220005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6266757/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10683, 6017
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Ponta Grossa / GABINETE DES. GLODNER LUIZ PAULLETO
- [STJ — 00003854120108260666](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4704199/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10683, 6017
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Ponta Grossa / GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA
- [TJMG — 14787000720198130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3644330/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10683, 6017
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Ponta Grossa / Primeira Vice-Presidência


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1229/)

**Fundamento do vínculo:** Contexto editorial relacionado por assunto.

A coincidência de assunto não comprova a aplicação de tema, tese ou precedente específico a este caso.

> Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** ativa, divida, execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 40e32d7717cfd373a52ac9eb421022ab1f7ae64a0e7ed34ce6bdd4c38776b5f2
- **SHA-256 do registro documental:** 9bf88ecc2efc8b0403fe493a526bfa4607f5cb08774239b99479a3f560e7a3d5
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1229%2F)

### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Contexto editorial relacionado por assunto.

A coincidência de assunto não comprova a aplicação de tema, tese ou precedente específico a este caso.

> O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 96caa285d66e22a53a715787fdbadd4c18c770771ef03d7879dfbaaac26c0b5b
- **SHA-256 do registro documental:** 9bf88ecc2efc8b0403fe493a526bfa4607f5cb08774239b99479a3f560e7a3d5
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 50015557820164047009 no TRF4 começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Contra a Fazenda Pública” e “Dívida Ativa (Execução Fiscal) | Fato Superveniente ao Término do Prazo para Impugnação”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “1ª Vara Federal de Ponta Grossa”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 34 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2017-03-25. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/9bf88ecc2efc8b0403fe493a526bfa4607f5cb08774239b99479a3f560e7a3d5.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trf4/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
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