{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":119365,"origem":"stj","sha256_origem":"9bb7cf77b43db9756daadc2d95a1c8df8014b0b2c5152ee6c70da46dd0b1df75","registro_original":{"id_fonte":"937564","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2213131","numero_registro":"202501685386","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2025-11-24","data_publicacao":"2025-11-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PRIVADO. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE\nMEDICAMENTO. TAXATIVIDADE MITIGADA DO ROL DA ANS. RECURSO ESPECIAL\nNÃO CONHECIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça\ndo Estado de São Paulo, em apelação cível, que manteve a sentença\nde procedência e negou provimento ao recurso.\n2. A controvérsia versa sobre ação de obrigação de fazer c/c tutela\nde urgência para fornecimento do medicamento Palivizumabe, na dose\nde 15 mg/kg, durante a sazonalidade do vírus sincicial respiratório,\npara tratamento de fibrose cística, com valor da causa de R$\n8.000,00.\n3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido\ne condenou a operadora a disponibilizar integralmente o tratamento\nprescrito.\n4. A Corte a quo manteve a sentença, reconheceu a obrigatoriedade de\ncobertura conforme o art. 10, § 13, da Lei n. 9.656/1998, e majorou\nos honorários.\nII- QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n5. Há duas questões em discussão: (i) saber se o acórdão recorrido\ndesconsiderou a taxatividade, em regra, do rol da ANS e afastou a\nnecessária observância das diretrizes de utilização, em violação do\nart. 10, §§ 4º e 13, I e II, da Lei n. 9.656/1998; e (ii) saber se\nhouve divergência jurisprudencial quanto à exigência de prova\ntécnica e à mitigação do rol da ANS, em descompasso com os EREsp n.\n1.886.929/SP e 1.889.704/SP.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n6. O acórdão estadual decidiu em consonância com a orientação da\nSegunda Seção sobre a taxatividade mitigada e com a Lei n.\n14.454/2022, de modo que incide a Súmula n. 83 do STJ.\n7. A revisão da conclusão sobre evidência de eficácia, suporte\ncientífico e inexistência de substituto terapêutico exige reexame de\nprovas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.\n8. O dissídio não foi demonstrado por ausência de cotejo analítico,\nnos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC e do art. 255, § 1º, do\nRISTJ; ademais, a incidência dos óbices processuais pela alínea a\nimpede o conhecimento pela alínea c sobre a mesma questão.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\n9. Recurso especial não conhecido.\nTese de julgamento: \"1. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ quando o\nacórdão recorrido está alinhado à jurisprudência sobre a\ntaxatividade mitigada do rol da ANS e à Lei n. 14.454/2022. 2.\nIncide a Súmula n. 7 do STJ para obstar o reexame do conjunto\nfático-probatório sobre eficácia do medicamento, suporte científico\ne inexistência de substituto terapêutico. 3. O dissídio\njurisprudencial não se conhece sem o devido cotejo analítico,\nconforme o art. 1.029, § 1º, do CPC e o art. 255, § 1º, do RISTJ,\nsendo também inviável o conhecimento pela alínea c diante de óbices\npela alínea a\".\nDispositivos relevantes citados: Lei n. 9.656/1998, arts. 10, § 4º,\n§ 13, I e II; CPC, arts. 1.029, § 1º; RISTJ, art. 255, § 1º.\nJurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 7; 83; STJ, AgInt\nno REsp n. 2.035.493/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira\nTurma, julgado em 6/3/2023; STJ, AgInt no REsp n. 1.900.682/SP,\nrelatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em\n29/3/2021.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 18/11/2025 a 24/11/2025, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/3bc31c26-3055-40cb-bd08-1f6fbb359fac/download/20251231.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"977d73b15101759e6df711c0207b728768d36e9dd9532723da51e1ef9fc064f4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}