{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":119366,"origem":"stj","sha256_origem":"708100aa1acba590c80f106839d1397327975798a632810054d65ec29a00d54e","registro_original":{"id_fonte":"937565","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2239434","numero_registro":"202504017420","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2025-11-24","data_publicacao":"2025-11-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE.\nCOBERTURA DE PROCEDIMENTO PARA LIPEDEMA NÃO PREVISTO NO ROL DA ANS.\nRECURSO ESPECIAL PROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. A controvérsia versa sobre obrigação de custeio de procedimento\ncirúrgico para lipedema não previsto no rol da ANS, com materiais,\nhonorários médicos, diárias e acompanhamento pós-operatório, em ação\ncominatória c/c tutela de urgência. Valor da causa de R$ 98.740,00.\n3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou procedentes os\npedidos, determinou a autorização e o custeio do tratamento e fixou\nprazo e multa e honorários de 10% do valor atualizado da causa.\n4. A Corte a quo manteve a condenação, desproveu a apelação e\nmajorou os honorários para 13%, reconhecendo a natureza reparadora e\nterapêutica do procedimento, a cobertura obrigatória conforme a Lei\nn. 14.454/2022 ante a indicação por especialistas e o\nreconhecimento do lipedema como doença pela OMS.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n5. Há três questões em discussão: (i) saber se houve omissão e\ndeficiência de fundamentação por ausência de enfrentamento\nespecífico sobre exclusão de procedimento estético e sobre a\nlegalidade do rol da ANS, em violação dos arts. 489, § 1º, III e IV,\ne 1.022, do CPC; e (ii) saber se o procedimento é estético e, por\nisso, excluído da cobertura obrigatória pelo art. 10, II, § 4º, da\nLei n. 9.656/1998, c/c arts. 1º e 4º, III, da Lei n. 9.961/2000, com\nobservância do rol da ANS; e (iii) saber se houve ofensa aos arts.\n421, caput, e 422 do Código Civil, por indevida ampliação da\ncobertura em descompasso com os limites contratuais.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n6. A Segunda Seção do STJ firmou a taxatividade mitigada do rol da\nANS, permitindo cobertura excepcional desde que atendidos critérios\ntécnicos objetivos, devendo o Tribunal de origem verificar, de modo\nexpresso e fundamentado, a presença desses requisitos no caso\nconcreto.\n7. O reexame do conjunto fático-probatório é vedado nesta instância\nespecial, incidindo as Súmulas n. 5 e 7 do STJ, razão pela qual se\nimpõe o retorno dos autos para que a Corte estadual examine os\npressupostos da flexibilização conforme os EREsps n. 1.886.929/SP e\n1.889.704/SP.\n8. Prejudicada a análise das demais questões.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\n7. Recurso especial provido.\nTese de julgamento: \"1. Incidem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ, vedando\no reexame de matéria fático-probatória para aferição dos\npressupostos da flexibilização do rol da ANS. 2. Aplica-se a\norientação da Segunda Seção sobre a taxatividade mitigada do rol da\nANS, devendo o Tribunal de origem avaliar, de forma expressa, os\nrequisitos excepcionais fixados nos EREsps n. 1.886.929/SP e\n1.889.704/SP.\"\nDispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489, § 1º, III e IV,\n1.022; Lei n. 9.656/1998, art. 10, II, § 4º; Lei n. 9.961/2000,\narts. 1º, 4º, III; Código Civil, arts. 421, caput, 422.\nJurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 5 e 7; STJ, EREsp\nn. 1.889.704/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda\nSeção, julgados em 8/6/2022.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 18/11/2025 a 24/11/2025, por\nunanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos termos do\nvoto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/3bc31c26-3055-40cb-bd08-1f6fbb359fac/download/20251231.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"559f0675b64f3c7560cefa79a930738a27fc69abafbbf90fb3b24beae69425df","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}