{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":119376,"origem":"stj","sha256_origem":"c570600be55c2c1c378e40f47db8fa0cba230923780274931c880f41fa3730c1","registro_original":{"id_fonte":"937604","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2581235","numero_registro":"202400691785","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2025-11-24","data_publicacao":"2025-12-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUSTEIO DE HONORÁRIOS\nPERICIAIS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RELAÇÃO DE CONSUMO. AGRAVO\nCONHECIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.\n1. A jurisprudência do STJ estabelece que as despesas necessárias\npara a realização da perícia estão protegidas pela isenção legal\nconferida ao beneficiário da gratuidade de justiça, cabendo ao\nEstado arcar com os honorários periciais, e não à parte adversa.\n2. A inversão do ônus da prova não implica, por si só, a\ntransferência da responsabilidade pelo adiantamento das despesas\nprocessuais à parte ré, especialmente em casos em que a parte autora\né beneficiária da gratuidade de justiça.\n3. O acórdão recorrido divergiu da orientação consolidada no STJ, ao\ndeterminar que o réu, e não o Estado, arcasse com os honorários\npericiais, mesmo diante da concessão de gratuidade de justiça à\nparte autora.\n4. Agravo conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial\ne imputar ao Estado o ônus pelo pagamento dos honorários do perito.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 18/11/2025 a 24/11/2025, por\nunanimidade, conhecer do recurso e lhe dar parcial provimento, nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira,\nMarco Buzzi e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/3bc31c26-3055-40cb-bd08-1f6fbb359fac/download/20251231.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"8a779455fcd6c1b4766a812b4eea2afe3c6bf5a83177e6b6a669d50ad339124c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}