{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":119378,"origem":"stj","sha256_origem":"fdc7325069213bf5c1937e0af9bb1fa0622f6d9ae702b6266df8b0f58e2bbf88","registro_original":{"id_fonte":"937606","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2737624","numero_registro":"202403332930","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2025-11-24","data_publicacao":"2025-12-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. MIGRAÇÃO DE\nPLANO. DECADÊNCIA. RECURSO PROVIDO.\n1. O prazo decadencial de quatro anos, previsto no art. 178 do\nCódigo Civil, aplica-se às pretensões de anulação de negócio\njurídico por vício de consentimento, contado da data da celebração\ndo contrato.\n2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no\nsentido de que, em casos de migração de plano de previdência\nprivada, a pretensão de anular o contrato por vício de consentimento\nestá sujeita ao prazo decadencial de quatro anos.\n3. No caso concreto, a migração contratual ocorreu em 1993, e a ação\nfoi ajuizada apenas em 2015, estando, portanto, consumada a\ndecadência do direito de postular a anulação do contrato.\n4. Recurso especial provido, para extinguir o feito com resolução de\nmérito, em razão da decadência do direito do autor.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 18/11/2025 a 24/11/2025, por\nunanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos termos do\nvoto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira,\nMarco Buzzi e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/3bc31c26-3055-40cb-bd08-1f6fbb359fac/download/20251231.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"c99491438a0eeb5d0c3cb5c4938d3c78d098f76a9095dc01e6f6f9c1749d0fa2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}