{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":119388,"origem":"stj","sha256_origem":"110db145f648b176339f338e392685c273a1539860829174219e34fa0b095175","registro_original":{"id_fonte":"937616","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"EDcl no REsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2060900","numero_registro":"202300964406","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2025-11-24","data_publicacao":"2025-12-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE\nEXAMES PET CT E PET SCAN. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO, ERRO MATERIAL E\nOMISSÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE.\nRAZÕES DE DECIDIR\n1. Embargos de declaração opostos por operadoras de plano de saúde\ncontra acórdão que determinou a cobertura de exames PET CT e PET\nSCAN para diagnóstico, estadiamento e acompanhamento de câncer e\noutras enfermidades cobertas contratualmente, alegando contradição,\nerro material e omissão.\n2. As embargantes sustentam contradição no acórdão embargado ao\nafirmar que a cobertura dos exames depende exclusivamente de\nprescrição médica, mas também que deve ser amparada em critérios\ntécnicos e necessidade comprovada. Alegam ainda erro material quanto\nà fixação de danos morais no valor de R$ 2.000,00 e omissão quanto\nà condenação genérica por danos materiais.\n3. O acórdão embargado confirmou a índole abusiva da negativa de\ncobertura dos exames, desde que indicados por médico, e afastou a\nfixação de valores específicos para danos morais e materiais,\nconforme decisão do Tribunal de origem.\n4. A questão em discussão consiste em saber se há contradição no\nacórdão embargado quanto aos critérios para cobertura dos exames PET\nCT e PET SCAN, bem como se houve erro material e omissão na fixação\nde danos morais e materiais.\n5. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria\njá decidida, mas apenas à correção de omissões, contradições,\nobscuridades ou erros materiais, conforme o art. 1.022 do CPC.\n6. Não há contradição no acórdão embargado, que reafirmou a\nnecessidade de cobertura dos exames PET CT e PET SCAN, desde que\nindicados por médico, em consonância com a jurisprudência\nconsolidada e a nova redação do art. 10 da Lei 9.656/98.\n7. Foi constatado erro material no acórdão embargado ao mencionar a\nfixação de danos morais no valor de R$ 2.000,00, uma vez que o\nTribunal de origem não estabeleceu tal montante.\n8. Houve omissão quanto à inexistência de condenação específica por\ndanos morais difusos e materiais, devendo ser esclarecido que não\nfoi proferida nenhuma condenação nesse sentido.\n9. Embargos de declaração acolhidos em parte, com efeitos\nmodificativos, para excluir do acórdão embargado as condenações ao\npagamento de danos morais e materiais difusos, mantendo-se os demais\ntermos do julgado.\n...","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 18/11/2025 a 24/11/2025, por\nunanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração, com\nefeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira,\nMarco Buzzi e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01022"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/3bc31c26-3055-40cb-bd08-1f6fbb359fac/download/20251231.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"eda6de702162402896f623d5da21add6ce61693f3e02c19d46a464694379c21c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}