{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":119389,"origem":"stj","sha256_origem":"ceaa9d5d547d40807495c827655819fcd8a5ea76eca6868a8c08f469aa710d76","registro_original":{"id_fonte":"937617","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2171268","numero_registro":"202403542120","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2025-11-17","data_publicacao":"2025-12-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. VALEPEDÁGIO.\nPRESCRIÇÃO. PRAZO ÂNUO. LEI 10.209/2001. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA\nPOSTERIOR. INAPLICABILIDADE RETROATIVA. ÔNUS DA PROVA. NÃO\nCOMPROVAÇÃO DOS PAGAMENTOS. PROVIDÊNCIA MÍNIMA. SÚMULAS 7 E 83/STJ.\nAGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.\n1. Não há violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando o Tribunal de\norigem decide de forma clara, objetiva e fundamentada, enfrentando\nas questões essenciais ao deslinde da controvérsia, ainda que sem\nacolher a tese do recorrente. Precedentes.\n2. No presente caso, embora realmente aplicável o prazo\nprescricional de 12 (doze) meses previsto no parágrafo único do art.\n8º da Lei 10.209/2001 (DOU de 22/10/2021), constata-se a não\nimplementação da prescrição da pretensão deduzida em 11/05/2022,\npois o termo inicial do prazo prescricional alterado é o começo da\nvigência do dispositivo supracitado.\n3. O acórdão impugnado consignou que a parte recorrente não se\ndesincumbiu de seu ônus probatório, o que impede o reconhecimento da\npretensão recursal. O acórdão recorrido está em consonância com a\njurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que exige a\ncomprovação dos pressupostos legais pelo transportador para o\nreconhecimento do direito à indenização prevista no art. 8º da Lei\n10.209/2001. Incidência da Súmula 83/STJ.\n4. A pretensão de modificar o entendimento firmado pelo Tribunal de\norigem demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, o que\né inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.\n5. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 11/11/2025 a 17/11/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira,\nMarco Buzzi e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.\nOs Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira,\nMarco Buzzi e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/3bc31c26-3055-40cb-bd08-1f6fbb359fac/download/20251231.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"c21f492ad71cf7f285eeaa6f21e53ce3f93396e6848a2e6405267da68ea17578","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}