{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":119396,"origem":"stj","sha256_origem":"6817a683a672306ad81f78a59c39df937723e9b39214a2a43306acd451f5a1a2","registro_original":{"id_fonte":"937624","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1968095","numero_registro":"202103467886","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2025-11-24","data_publicacao":"2025-12-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR.\nGRATIFICAÇÃO SEMESTRAL E PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. DIREITO ADQUIRIDO.\nTEMA 736. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE, E NESSA EXTENSÃO,\nPROVIDO.\n1. A Segunda Seção desta Corte, por ocasião do julgamento do recurso\nrepetitivo REsp 1.425.326/RS, fixou para o Tema 736 a tese de\nvedação do repasse de abonos e vantagens de qualquer natureza para\nos benefícios em manutenção, não sendo possível a concessão de\nparcela não prevista no correspondente plano de benefícios, à míngua\nda necessária fonte de custeio.\n2. O regulamento aplicável ao participante de plano fechado de\nprevidência privada é aquele vigente no momento da implementação das\ncondições de elegibilidade, conforme tese fixada no Tema 907 do\nSTJ.\n3. O acórdão recorrido afastou indevidamente a aplicação do Tema\n736, ao fundamentar sua decisão no direito adquirido do autor, sem\nobservar que a pretensão deduzida é de natureza previdenciária e\nsujeita às regras do regime de capitalização e equilíbrio atuarial.\n4. Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, provido para\nrestabelecer a sentença de primeiro grau, julgando improcedente a\nação em relação à entidade previdenciária.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 18/11/2025 a 24/11/2025, por\nunanimidade, conhecer parcialmente do recurso e, nessa parte dar-lhe\nprovimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Raul Araújo.\nOs Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira,\nMarco Buzzi e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/3bc31c26-3055-40cb-bd08-1f6fbb359fac/download/20251231.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"0f7d8cb6c469fe8947d96970743c3c717f2e857e4a5f4d0352ffb7ff5737bab0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}