{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":1194,"origem":"stj","sha256_origem":"831d606bc0e0d357de8c242a8ff8cada3398fbf76cadf08fa99acd10d9affcd4","registro_original":{"id_fonte":"000813585","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1976637","numero_registro":"202102742771","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2022-04-04","data_publicacao":"2022-05-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE JUSTIÇA\nGRATUITA. PESSOA JURÍDICA. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE\nPRESUNÇÃO LEGAL FAVORÁVEL. NECESSIDADE DE PROVA DA INSUFICIÊNCIA DE\nRECURSOS. REVISÃO DA CONCLUSÃO ALCANÇADA NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE.\nDIFERIMENTO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS.  NORMA  LOCAL.  SÚMULA\n280/STF. PRECLUSÃO. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO ATACADOS.\nSÚMULA 283/STF. RECURSO DESPROVIDO.\n1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a concessão do\nbenefício de gratuidade da justiça a pessoa jurídica somente é\npossível quando comprovada a precariedade de sua situação\nfinanceira, inexistindo, em seu favor, presunção de insuficiência de\nrecursos. Súmula 481/STJ.\n2. O direito à gratuidade da justiça da pessoa jurídica em regime de\nliquidação extrajudicial ou de falência depende de demonstração de\nsua impossibilidade de arcar com os encargos processuais, o que não\nficou afigurado na espécie.\n3. Rever as conclusões do Tribunal local acerca da condição\nfinanceira das partes demandaria revolver matéria probatória.\nIncidência da Súmula 7/STJ.\n4. Inviável, em sede de recurso especial, o exame de norma local,\nnos termos da Súmula 280 do STF.\n5. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de\nfundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido\natrai o óbice da Súmula 283 do STF, segundo a qual: \"É inadmissível\no recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais\nde um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.\"\n6. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do\nvoto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STF:280","STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000280 SUM:000283","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE À PESSOA JURÍDICA -\nREQUISITOS)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1694271>>-SP\n(GRATUIDADE DE JUSTIÇA A PESSOA JURÍDICA - ANÁLISE DA SITUAÇÃO\nFINANCEIRA - ÓBICE DO REEXAME DE PROVAS)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1682273>>-RS\n(RECURSO ESPECIAL - ANÁLISE DE LEI LOCAL - IMPOSSIBILIDADE)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1455093>>-SP\n(NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DAS RAZÕES DO ACÓRDÃO ESTADUAL -\nINCIDÊNCIA DO VERBETE 283/STF)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1298878>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 687997>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/64396611-0f91-4d13-9dea-dd961f8f6bd3/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"eee5bb8413074b634100561718d3b3a18d293c169890fa4327dfff483e3ad763","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}