{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":11940,"origem":"stj","sha256_origem":"9bcb397979749b4fcfc658e41e2f126c0222c9dc7a4287e18cb420c4611dcefa","registro_original":{"id_fonte":"000824230","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2060124","numero_registro":"202200212947","relator":"GURGEL DE FARIA","data_julgamento":"2022-08-29","data_publicacao":"2022-09-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DISPOSITIVO VIOLADO. INDICAÇÃO.\nAUSÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. REQUISITOS. NÃO OCORRÊNCIA.\n1. Não se conhece de recurso especial que deixa de apontar o dis\npositivo legal violado no acórdão recorrido, incidindo na hipótese,\npor analogia, a Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal.\n2. Ressalvado o entendimento do relator, idêntica compreensão é\naplicada ao apelo nobre interposto com fundamento em divergência\npretoriana, na esteira do posicionamento da Corte Especial (AgRg no\nREsp 1.346.588/DF, rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, Corte\nEspecial, julgado em 18/12/2013, DJe 17/03/2014).\n3. Impende registrar que, ao contrário do alegado no agravo interno,\na mera menção ao art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/1991 na peça do\nrecurso especial, não tem o condão de fundamentar a pretensão de\nsuficiência da prova testemunhal para complementar o início de prova\nmaterial, cerne do postulado, pois o referido dispositivo exige,\npara o cômputo do tempo de serviço rural anterior à Lei de\nBenefícios, o início de prova documental contemporâneo aos fatos.\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 23/08/2022 a 29/08/2022,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/01d5c9ea-8f28-4603-b356-5e4165eb5656/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"b75ab0a92d391f2402aef661f60f2016c20783d452c5164cc3cc80d67d4070ca","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}