# Registro público: TJSP — 08319814120058260001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 02 CRIMINAL DE SANTANA
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2005-03-18
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1194002/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1194002.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 4d6ad7365150b3df24734c5d7310ab6fb58e0d7a59a0c19bb72f98b4d97d6e37

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 71
- **Primeiro ato com data válida:** 2005-05-12
- **Último ato com data válida:** 2014-10-31

### Marcos processuais recentes documentados

> **2014-10-31** — Definitivo (TPU 246)
> **2008-08-29** — Recebimento (TPU 132)
> **2008-08-28** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2008-08-28** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2008-07-14** — Publicação (TPU 92)
> **2008-06-02** — Publicação (TPU 92)
> **2008-05-20** — Publicação (TPU 92)
> **2008-04-10** — Conclusão (TPU 51)
> **2008-03-25** — Petição (TPU 85)
> **2008-03-19** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2008-03-19** — Conclusão (TPU 51)
> **2008-03-19** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Crimes de Trânsito

## Movimentações processuais (fonte)

- 2007-03-15T18:08:40.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2007-03-22T10:50:13.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-03-23T10:26:43.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2007-04-04T14:26:53.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2007-04-12T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2007-05-10T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2007-06-04T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2007-06-11T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2007-06-12T15:42:03.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2007-06-12T15:42:03.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2007-06-21T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2007-06-21T15:26:31.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "redesignada", "valor": 10}]}
- 2007-07-04T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2007-07-05T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2007-08-07T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2007-08-13T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2007-08-15T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2007-08-15T15:14:50.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}]}
- 2007-08-23T14:59:29.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2008-02-27T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2008-02-27T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2008-03-05T15:52:03.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-03-06T09:51:41.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2008-03-17T13:09:57.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2008-03-18T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2008-03-19T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-03-19T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2008-03-19T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2008-03-19T00:00:00.000Z — Julgamento (TPU 193)
- 2008-03-19T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2008-03-25T16:35:38.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2008-04-10T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2008-05-20T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2008-06-02T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2008-07-14T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2008-08-28T08:46:59.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-08-28T08:55:34.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2008-08-29T14:47:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2005-05-12T09:38:14.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2005-07-12T10:42:44.000Z — Recebimento (TPU 132)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 71 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1194002.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3632](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3632)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/4d6ad7365150b3df24734c5d7310ab6fb58e0d7a59a0c19bb72f98b4d97d6e37.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 71 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes de Trânsito — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2005-05-12 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2007-04-12 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2007-05-10 — Audiência; designada — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2007-06-04 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2007-06-11 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2007-06-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2007-06-21 — Audiência; designada — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2007-06-21 — Audiência; redesignada — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2007-08-13 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2007-08-15 — Audiência; designada — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2007-08-15 — Audiência; realizada — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2007-08-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2008-03-18 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2008-03-19 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2008-03-19 — Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2008-03-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2008-04-10 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2014-10-31 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/70`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Julgamento» em 2008-03-19 trata do assunto oficial «Crimes de Trânsito»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/28`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-16T22:43:29\.000603492Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2005\-03\-18T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2005\-03\-18
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 4d6ad7365150b3df24734c5d7310ab6fb58e0d7a59a0c19bb72f98b4d97d6e37

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 08309895120038260001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1195877/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 02 CRIMINAL DE SANTANA
- [TJSP — 00021164420208260271](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5411637/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE SANTANA / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE ITAPEVI
- [TJES — 00002057920238080016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311665/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE SANTANA / VARA ÚNICA - CONCEICAO DO CASTELO
- [TJSP — 00464921420048260001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1195790/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 02 CRIMINAL DE SANTANA
- [TJPB — 00009137520188150351](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306007/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE SANTANA / 3ª Vara Mista de Sapé
- [TJES — 00001670520258080014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5412145/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE SANTANA / 1ª VARA CRIMINAL - COLATINA
- [TJRN — 00018623820108200126](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3608113/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE SANTANA / 1ª VARA
- [TJDFT — 00080025720188070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3607904/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE SANTANA / 4? VARA CRIMINAL DE BRAS?LIA

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 08319814120058260001 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Crimes de Trânsito”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “02 CRIMINAL DE SANTANA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 71 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2014-10-31. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/4d6ad7365150b3df24734c5d7310ab6fb58e0d7a59a0c19bb72f98b4d97d6e37.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsp/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 4d6ad7365150b3df24734c5d7310ab6fb58e0d7a59a0c19bb72f98b4d97d6e37
- **SHA-256 do comentário:** ef5f1b6a3159882326ff3b4fb4c6fa5528d39669633cb1fd24f252e28a19a0cc