{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":119406,"origem":"stj","sha256_origem":"68b99883eef8bb591380718ab76b92c058771d56b21c27b5c49fad0a463e4d3d","registro_original":{"id_fonte":"937634","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2081015","numero_registro":"202302144498","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2025-11-24","data_publicacao":"2025-12-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ATINGE\nAPENAS O DIREITO DE AÇÃO. LEVANTAMENTO DE DEPÓSITO JUDICIAL.\nIMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO. ART. 882 DO CC. RECURSO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça\ndo Estado de São Paulo que afastou a ordem de devolução de valores\nlevantados pelo exequente em decorrência de depósito judicial, mesmo\napós o reconhecimento da prescrição intercorrente.\n2. O Tribunal de origem fundamentou que a prescrição atinge apenas o\ndireito de ação, não eliminando a obrigação subjacente, convertida\nem obrigação natural, e que a devolução dos valores violaria o art.\n882 do Código Civil, que veda a repetição do que se pagou para\nsolver dívida prescrita ou cumprir obrigação judicialmente\ninexigível.\n3. O recorrente alegou violação ao art. 882 do Código Civil,\nsustentando que o levantamento do depósito judicial não configuraria\npagamento de dívida prescrita, mas valor constrito, sendo devida a\nrestituição após o reconhecimento da prescrição.\nII. Questão em discussão\n4. A questão em discussão consiste em saber se, após o\nreconhecimento da prescrição intercorrente, é possível determinar a\ndevolução de valores levantados pelo exequente em decorrência de\ndepósito judicial.\nIII. Razões de decidir\n5. A prescrição intercorrente atinge apenas o direito de ação, não\neliminando a obrigação subjacente, que se converte em obrigação\nnatural, conforme entendimento consolidado no art. 882 do Código\nCivil.\n6. O levantamento autorizado judicialmente configura pagamento\nválido de obrigação natural, mesmo em cenário de prescrição\nintercorrente, sendo vedada a repetição do indébito, sob pena de\nviolação ao art. 882 do Código Civil.\n7. A ausência de comprovação de divergência jurisprudencial, por\nfalta de cotejo analítico eficaz, impede o conhecimento do recurso\nespecial pela alínea \"c\" do permissivo constitucional.\nIV. Dispositivo\n8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão,\ndesprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 18/11/2025 a 24/11/2025, por\nunanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\nprovimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Raul Araújo.\nOs Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira,\nMarco Buzzi e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/3bc31c26-3055-40cb-bd08-1f6fbb359fac/download/20251231.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"22f2bb9362c0edb58758f0a2ea92e73648f6b46d068b15cb9087735015f4227c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"68b99883eef8bb591380718ab76b92c058771d56b21c27b5c49fad0a463e4d3d","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}