{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":119407,"origem":"stj","sha256_origem":"f0750324e8db38976d06b34b345544f5675e2d48d4d39536bef3bf9aa0eb31f5","registro_original":{"id_fonte":"937635","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2085893","numero_registro":"202302468117","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2025-11-24","data_publicacao":"2025-12-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO\nEM CONTA CORRENTE. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. TARIFAS BANCÁRIAS.\nRECURSO DESPROVIDO.\n1. A ausência de pactuação específica de taxa de juros\nremuneratórios em contratos de abertura de crédito em conta corrente\nnão enseja, por si só, o reconhecimento de abusividade, salvo\ncomprovação de significativa discrepância entre a taxa média de\nmercado e a praticada pela instituição financeira.\n2. As tarifas bancárias cobradas até 30/04/2008, durante a vigência\nda Resolução CMN nº 2.303/1996, são consideradas válidas, salvo\ncomprovação de abuso em cada caso concreto.\n3. Resultado do Julgamento: Recurso especial desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 18/11/2025 a 24/11/2025, por\nunanimidade, conhecer do recurso mas lhe negar provimento, nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira,\nMarco Buzzi e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/3bc31c26-3055-40cb-bd08-1f6fbb359fac/download/20251231.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"6e2c25717375c7e9bf61ba6e538bd7c1d28d4fa3d35c96c09ca89e8214f0a89b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}