# Registro público: TJAC — 07022425620158010002

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Juizado Especial Civel e de Fazenda Publica
- **Classe:** Execução Contra a Fazenda Pública
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-10-14
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1194079/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1194079.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 62b3bac18c4bc6bec4d05ffcfda9a91debeee73cdc398dc2b40d0ba2d8979e86

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 31
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-10-14
- **Último ato com data válida:** 2016-11-25

### Marcos processuais recentes documentados

> **2016-11-25** — Definitivo (TPU 246)
> **2016-11-11** — Recebimento (TPU 132)
> **2016-11-11** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2016-11-07** — Conclusão (TPU 51)
> **2016-10-25** — Publicação (TPU 92)
> **2016-10-25** — Publicação (TPU 92)
> **2016-10-17** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2016-10-05** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2016-10-04** — Conclusão (TPU 51)
> **2016-09-30** — Documento (TPU 581)
> **2016-07-27** — Documento (TPU 581)
> **2016-07-27** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos



## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-10-14T15:33:49.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2016-05-31T17:30:29.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2016-01-29T14:41:40.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-02-04T09:53:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]}
- 2016-02-04T09:53:07.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-02-04T10:07:12.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2016-02-05T08:22:15.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2016-02-05T08:22:16.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2016-03-17T12:09:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2016-03-10T11:45:38.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-05-13T11:52:29.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2016-05-31T17:36:13.000Z — Recebimento (TPU 979)
- 2016-06-20T07:18:41.000Z — Remessa (TPU 980)
- 2016-06-20T07:17:32.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-07-27T15:58:55.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-07-27T10:59:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2016-10-04T15:58:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2016-10-05T15:20:44.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-09-30T14:44:33.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-10-17T17:05:37.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2016-10-25T15:47:27.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2016-10-25T15:47:28.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2016-11-07T16:29:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2016-11-25T15:41:21.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2016-11-11T10:50:54.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
- 2016-11-11T10:50:58.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-05-06T23:49:41.000Z — Procedência (TPU 219)
- 2016-05-16T16:29:06.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2016-05-16T16:29:08.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2016-05-16T10:53:17.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2015-10-19T16:11:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}

**Movimentações nesta parte:** 1–31 de 31 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10656](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10656)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/62b3bac18c4bc6bec4d05ffcfda9a91debeee73cdc398dc2b40d0ba2d8979e86.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 31 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Sequência de atos identificados

- 2015-10-14 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2015-10-19 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2016-02-04 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2016-02-04 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2016-03-10 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2016-03-17 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2016-05-16 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2016-05-31 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2016-06-20 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2016-07-27 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2016-07-27 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2016-09-30 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2016-10-04 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2016-10-25 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2016-11-07 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2016-11-11 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2016-11-11 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2016-11-25 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/23`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2021\-09\-16T00:43:36\.059000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-09\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20151014144343
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-10\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 62b3bac18c4bc6bec4d05ffcfda9a91debeee73cdc398dc2b40d0ba2d8979e86

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAC — 07012390320148010002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1195084/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10656
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAC
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Juizado Especial Civel e de Fazenda Publica
- [STJ — 00005667420174050000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311766/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10656
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial Civel e de Fazenda Publica / GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES)
- [TJMT — 00004451420148110109](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6297685/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10656
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial Civel e de Fazenda Publica / Vara Única - Comarca de Marcelândia - SDCR
- [TJAC — 07017514920158010002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1194936/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10656
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAC
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Juizado Especial Civel e de Fazenda Publica
- [TJAC — 07003943920128010002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1194867/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10656
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAC
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Juizado Especial Civel e de Fazenda Publica
- [TRF4 — 50169925720144047001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6269765/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10656
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TRF4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial Civel e de Fazenda Publica / 4ª Vara Federal de Londrina
- [TRF4 — 50082118020134047001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6269707/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10656
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TRF4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial Civel e de Fazenda Publica / 4ª Vara Federal de Londrina
- [TJPR — 00000296719938160004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6267554/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10656
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial Civel e de Fazenda Publica / CURITIBA - 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

Neste registro, o processo 07022425620158010002 no TJAC está identificado por “Execução Contra a Fazenda Pública”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.

O órgão indicado é “Juizado Especial Civel e de Fazenda Publica”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 31 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2016-11-25. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/62b3bac18c4bc6bec4d05ffcfda9a91debeee73cdc398dc2b40d0ba2d8979e86.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjac/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 62b3bac18c4bc6bec4d05ffcfda9a91debeee73cdc398dc2b40d0ba2d8979e86
- **SHA-256 do comentário:** e93bbd0ff28f8728727fac834998042900606e3a62a3543159501f93e8253f92