{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":11941,"origem":"stj","sha256_origem":"6c537031ac8672112a07e35c0116530014bd98feb6c40fa19cb1b5399eebee03","registro_original":{"id_fonte":"000824231","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1920008","numero_registro":"202101876690","relator":"GURGEL DE FARIA","data_julgamento":"2022-09-05","data_publicacao":"2022-09-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PRAZOS PRESCRICIONAL E\nDECADENCIAL. ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. INAPLICABILIDADE.  LEGITIMIDADE\nATIVA, DANOS MORAIS E QUANTUM INDENIZATÓRIO. REEXAME\nFÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.\n1. É firme o entendimento desta Corte de que os prazos decadenciais\ne prescricionais não correm em desfavor do absolutamente incapaz.\nPrecedentes.\n2. É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria\nfático-probatória, nos termos da Súmula 7 do STJ: \"A pretensão de\nsimples reexame de prova não enseja recurso especial.\"\n3. Hipótese em que o Tribunal de origem, soberano na análise das\ncircunstâncias fáticas da causa, reconheceu a legitimidade ativa dos\nagravados e a procedência da demanda indenizatória.\n4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite, em\ncaráter excepcional, a alteração do quantum arbitrado a título de\ndano moral, caso se mostre irrisório ou exorbitante, em clara\nafronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.\n5. Na espécie, ante as peculiaridades do caso, relacionado a óbito\nde ente familiar, decorrente de bala perdida, no interior de escola\nmunicipal, o valor fixado no acórdão impugnado não destoa do\nrazoável.\n6. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 30/08/2022 a 05/09/2022,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(LEGITIMIDADE ATIVA - ANÁLISE - SÚMULA 7 DO STJ)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1884189>>-PR,\n         <<AgInt no REsp 1869128>>-SE\n(PRAZOS DECADENCIAIS E PRESCRICIONAIS - NÃO CORREM EM DESFAVOR DO\nABSOLUTAMENTE INCAPAZ)\n   STJ - <<REsp 1393771>>-PE,\n         <<AgRg no REsp 1237354>>-RS,\n         <<AgRg no REsp 1503815>>-SC,\n         <<AgRg no AREsp 150449>>-SP\n(PROCEDÊNCIA DA DEMANDA INDENIZATÓRIA - ANÁLISE - ÓBICE DO REEXAME\nDE PROVAS)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 150872>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/01d5c9ea-8f28-4603-b356-5e4165eb5656/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"4968f1a4e3282aeb02eded8e9b37fc8f539fa4d36adde23f26fc03f973c21fb5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}