{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":119413,"origem":"stj","sha256_origem":"49ac5aa225b0c2409281d9546e8568bb57e83d15b1cf5885274fe3dece9aa76f","registro_original":{"id_fonte":"937641","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2127243","numero_registro":"202400675317","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2025-11-24","data_publicacao":"2025-12-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE\nOBJETIVA. TUTELA PROVISÓRIA REVOGADA. BOA-FÉ OBJETIVA. RECURSO\nIMPROVIDO.\n1. A Corte local fundamentou sua decisão na boa-fé objetiva, na\nfunção social da jurisdição e na cooperação entre as partes,\ndestacando que a desistência da ação foi realizada de forma legítima\ne com o objetivo de evitar o prolongamento desnecessário do\nprocesso.\n2. A parte recorrente não impugnou todos os fundamentos do acórdão\nrecorrido, como a cooperação entre as partes e a função social da\njurisdição, o que atrai a aplicação da Súmula 283 do STF, por\nanalogia.\n3. A decisão da Corte local está alinhada à jurisprudência do STJ,\nque reconhece a necessidade de análise da boa-fé objetiva para\nafastar a responsabilidade objetiva em casos de revogação de tutela\nprovisória em matéria de saúde.\n4. Resultado do Julgamento: Recurso improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 18/11/2025 a 24/11/2025, por\nunanimidade, conhecer do recurso mas lhe negar provimento, nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira,\nMarco Buzzi e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/3bc31c26-3055-40cb-bd08-1f6fbb359fac/download/20251231.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"2a56678d286b54220101d78e280dfe53f58788cdc037f1f46c1142c5c18cd495","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}