# Registro público: STJ — 00000751820038050261 - **Origem:** cnj - **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN - **Classe:** Agravo em Recurso Especial - **Grau:** SUP - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2023-03-03 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1194178/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1194178.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 3572c101323e06941cfd961be208af33934058ad7eb6ce215a14d57b1d84caac ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 42 - **Primeiro ato com data válida:** 2023-02-27 - **Último ato com data válida:** 2024-05-15 ### Marcos processuais recentes documentados > **2024-05-15** — Recebimento (TPU 132) > **2024-05-15** — Remessa (TPU 123) > **2024-05-14** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2024-04-30** — Protocolo de Petição (TPU 118) > **2024-04-30** — Petição (TPU 85) > **2024-04-19** — Protocolo de Petição (TPU 118) > **2024-04-19** — Publicação (TPU 92) > **2024-04-19** — Petição (TPU 85) > **2024-04-18** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2024-04-17** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2024-03-04** — Não-Provimento (TPU 239) > **2024-02-20** — Mandado (TPU 106) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Improbidade Administrativa | Cobrança de Aluguéis - Sem despejo ## Movimentações processuais (fonte) - 2023-03-10T13:00:17.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]} - 2023-03-10T13:02:26.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2023-03-31T14:57:17.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2023-04-13T08:15:48.000Z — Redistribuição (TPU 36) - 2023-04-13T08:40:54.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2023-06-28T16:36:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}]} - 2023-06-28T16:45:29.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2023-09-29T13:21:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2023-10-14T10:56:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]} - 2023-11-29T21:26:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação", "valor": 215}]} - 2023-12-01T16:00:25.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2024-02-15T17:39:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]} - 2024-02-20T21:59:32.000Z — Mandado (TPU 106) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]} - 2024-04-19T19:11:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2024-04-30T15:21:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2024-05-15T13:48:56.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]} - 2023-02-27T19:52:12.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2023-03-31T14:59:29.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2023-06-28T16:31:23.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2023-09-19T19:10:19.000Z — Conhecimento para negar provimento ao recurso especial (TPU 12435) - 2023-09-21T05:00:42.000Z — Publicação (TPU 92) - 2023-10-17T05:32:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2024-02-14T16:53:14.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417) - 2024-02-15T05:31:18.000Z — Publicação (TPU 92) - 2024-04-19T05:05:59.000Z — Publicação (TPU 92) - 2024-05-14T17:57:37.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2024-05-15T14:21:22.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2023-04-19T10:23:14.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2023-06-28T16:31:21.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2023-09-19T19:10:19.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2023-09-20T19:16:46.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2023-09-29T13:11:13.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2023-10-14T10:49:52.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2023-10-16T08:00:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2023-10-16T19:00:15.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2023-11-29T21:18:43.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2024-02-14T18:39:43.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2024-03-04T23:59:59.000Z — Não-Provimento (TPU 239) - 2024-04-17T18:50:05.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2024-04-18T19:55:58.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 42 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1194178.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10011](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10011) - [Outros processos do assunto TPU 11000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11000) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 42 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Improbidade Administrativa — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2023-02-27 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2023-03-10 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2023-03-31 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2023-04-13 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2023-06-28 — Petição; Parecer de Mérito (MP) — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2023-06-28 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2023-09-19 — Conhecimento para negar provimento ao recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2023-09-29 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2023-10-14 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2023-11-29 — Petição; Impugnação — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2023-12-01 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2024-02-15 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2024-02-20 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2024-04-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2024-04-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2024-05-14 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2024-05-15 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2024-05-15 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/26` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Conhecimento para negar provimento ao recurso especial» em 2023-09-19 trata do assunto oficial «Improbidade Administrativa»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/19` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-05-14 trata do assunto oficial «Improbidade Administrativa»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/25` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-03\-21T17:04:34\.552110963Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-03\-21 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2023\-03\-03T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-03\-03 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 3572c101323e06941cfd961be208af33934058ad7eb6ce215a14d57b1d84caac Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJPR — 00972160820218160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/625596/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 11000 - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPR - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN / 1ª VICE-PRESIDÊNCIA - [TJSP — 00009785120208260462](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5548878/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 11000 - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJSP - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Cumprimento Provisório de Decisão - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN / 02 CIVEL DE POA - [TJSP — 00059601520188260451](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5545665/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 11000 - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJSP - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Cumprimento Provisório de Decisão - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN / 02 CIVEL DE PIRACICABA - [TJAP — 00041361520198030002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5532434/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 11000 - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJAP - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN / 2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana - [TJRN — 00177108620098200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5523199/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 11000 - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRN - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN / 4ª VARA CÍVEL - [TJRR — 08020453920168230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5523129/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 11000 - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRR - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN / 5ª VARA CÍVEL - [TJSP — 00020400920198260286](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5513927/) — classe: Incidente de Falsidade Infância e Juventude; referências coincidentes: 11000 - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJSP - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Incidente de Falsidade Infância e Juventude - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN / 03 CIVEL DE ITU - [TJRR — 08020029220228230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5513379/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 11000 - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRR - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução de Título Extrajudicial - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN / 6ª VARA CÍVEL ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Improbidade administrativa: condutas e sanções](https://wikijuridica.com.br/administrativo/improbidade-administrativa/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Improbidade administrativa é ilícito civil previsto na Lei nº 8.429/1992 para condutas dolosas tipificadas como enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário ou violação a princípios da Administração. Depois da Lei nº 14.230/2021, não basta demonstrar erro, incompetência, voluntariedade genérica ou ilegalidade: é necessário provar vontade livre e consciente de **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** administrativa, improbidade - **SHA-256 do HTML autoral:** 62a7381616a550fd95767540c2930e250cf90416cb9c0f2c2185d39104119a93 - **SHA-256 do registro documental:** 3572c101323e06941cfd961be208af33934058ad7eb6ce215a14d57b1d84caac - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fadministrativo%2Fimprobidade-administrativa%2F)