# Registro público: TJSC — 09002885120178240011 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Vara da Fazenda P�blica e dos Registros P�blicos da Comarca de Brusque - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2017-07-31 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1194239/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1194239.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** a00783e7c5f9ffb316d044a24b438e1b190e442377a072f2201f5a2819938b86 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 47 - **Primeiro ato com data válida:** 2017-07-31 - **Último ato com data válida:** 2020-02-18 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-02-18** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2020-02-16** — Documento (TPU 581) > **2020-02-16** — Documento (TPU 581) > **2020-02-16** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2020-02-10** — Documento (TPU 581) > **2020-01-17** — Definitivo (TPU 246) > **2020-01-17** — Documento (TPU 581) > **2020-01-14** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2020-01-09** — Custas (TPU 479) > **2020-01-09** — Recebimento (TPU 132) > **2020-01-09** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2019-11-17** — Documento (TPU 581) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Dívida Ativa (Execução Fiscal) ## Movimentações processuais (fonte) - 2020-02-18T11:00:55.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2020-02-16T12:30:03.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2020-01-14T12:08:03.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2020-01-09T17:06:30.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-10-09T10:32:20.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-09-11T17:40:03.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-09-11T17:40:01.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-09-11T17:40:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-08-28T08:41:56.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-08-28T08:40:19.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-07-03T18:13:16.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-03-06T05:30:26.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-02-21T18:31:14.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-02-19T06:01:12.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-08-08T00:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-08-01T18:31:28.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-08-01T18:31:07.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-07-31T18:07:42.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-07-31T18:07:39.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2020-02-16T12:30:48.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-02-16T12:04:19.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-02-10T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-01-17T18:44:32.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-01-17T18:44:26.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2020-01-09T17:07:02.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2020-01-09T17:06:53.000Z — Custas (TPU 479) - 2019-11-17T13:37:14.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-11-07T19:15:20.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2019-11-07T19:10:55.000Z — Recebimento (TPU 979) - 2019-11-07T19:10:54.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-11-06T16:01:06.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2019-11-01T17:51:28.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2019-10-08T01:12:35.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-09-22T00:39:37.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-09-12T18:35:13.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-09-12T18:34:33.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-09-12T18:34:17.000Z — Publicação (TPU 92) - 2019-09-12T18:34:11.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) - 2019-08-28T08:40:31.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-07-13T08:04:43.000Z — Documento (TPU 581) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 47 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1194239.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 47 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2017-08-11 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/46` - 2019-09-12 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/36` - 2019-09-12 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/37` - 2019-09-22 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/33` - 2019-10-08 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2019-11-01 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2019-11-06 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2019-11-07 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2019-11-07 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2019-11-07 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2019-11-17 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2020-01-09 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2020-01-09 — Custas — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2020-01-17 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2020-01-17 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2020-02-10 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2020-02-16 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2020-02-16 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/20` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2019-09-12 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/37` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-11-07 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/27` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2021\-07\-28T04:45:09\.161000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-07\-28 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20170731174320 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-07\-31 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: a00783e7c5f9ffb316d044a24b438e1b190e442377a072f2201f5a2819938b86 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSC — 09012212920148240011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1194557/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJSC - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara da Fazenda P�blica e dos Registros P�blicos da Comarca de Brusque - [TRF3 — 00003478720044036106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3688141/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TRF3 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Embargos à Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara da Fazenda P�blica e dos Registros P�blicos da Comarca de Brusque / 05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - [TJAL — 08038232220178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161265/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJAL - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara da Fazenda P�blica e dos Registros P�blicos da Comarca de Brusque / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal - [TJSC — 09001920220188240011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1194465/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJSC - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara da Fazenda P�blica e dos Registros P�blicos da Comarca de Brusque - [TJSC — 09001176020188240011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1194345/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJSC - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara da Fazenda P�blica e dos Registros P�blicos da Comarca de Brusque - [TJRJ — 00011326620148190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161197/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara da Fazenda P�blica e dos Registros P�blicos da Comarca de Brusque / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA - [TJRJ — 00011309620148190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161023/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara da Fazenda P�blica e dos Registros P�blicos da Comarca de Brusque / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA - [TJAL — 08036612720178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160986/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJAL - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara da Fazenda P�blica e dos Registros P�blicos da Comarca de Brusque / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1229/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** ativa, divida, execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc - **SHA-256 do registro documental:** a00783e7c5f9ffb316d044a24b438e1b190e442377a072f2201f5a2819938b86 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1229%2F) ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab - **SHA-256 do registro documental:** a00783e7c5f9ffb316d044a24b438e1b190e442377a072f2201f5a2819938b86 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)