# Registro público: TJTO — 50001955820138272703

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Juízo da 1ª Escrivania Criminal de Ananás
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-03-11
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1194255/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1194255.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** cec4e4e958c592ebd2400f11323cb50f2277c4edcab79427addb0cc1fbaebea5

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 21
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-03-11
- **Último ato com data válida:** 2013-07-08

### Marcos processuais recentes documentados

> **2013-07-08** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2013-07-08** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2013-06-11** — Remessa (TPU 123)
> **2013-06-11** — Remessa (TPU 123)
> **2013-06-11** — Documento (TPU 581)
> **2013-06-06** — Documento (TPU 581)
> **2013-05-24** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2013-04-29** — Confirmada (TPU 12288)
> **2013-04-29** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2013-04-25** — Confirmada (TPU 12288)
> **2013-04-25** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2013-04-25** — Remessa (TPU 123)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes contra a Flora

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-03-11T10:30:35.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5436", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Criminal de Ananás"}}
- 2013-03-11T13:26:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5436", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Criminal de Ananás"}}
- 2013-04-16T17:12:39.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5436", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Criminal de Ananás"}}
- 2013-04-17T14:33:48.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5436", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Criminal de Ananás"}}
- 2013-04-22T14:26:23.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5436", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Criminal de Ananás"}}
- 2013-04-25T14:06:56.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5436", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Criminal de Ananás"}}
- 2013-04-25T14:07:08.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5436", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Criminal de Ananás"}}
- 2013-04-25T22:12:30.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5436", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Criminal de Ananás"}}
- 2013-04-29T10:15:27.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5436", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Criminal de Ananás"}}
- 2013-06-06T10:45:04.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5436", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Criminal de Ananás"}}
- 2013-06-11T13:51:04.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5436", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Criminal de Ananás"}}
- 2013-06-11T13:52:03.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5436", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Criminal de Ananás"}}
- 2013-06-11T14:51:03.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5436", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Criminal de Ananás"}}
- 2013-04-10T17:20:41.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5436", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Criminal de Ananás"}}
- 2013-04-22T14:18:35.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12287)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5436", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Criminal de Ananás"}}
- 2013-04-22T14:19:54.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12287)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5436", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Criminal de Ananás"}}
- 2013-04-25T22:11:17.000Z — Confirmada (TPU 12288)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5436", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Criminal de Ananás"}}
- 2013-04-29T10:14:37.000Z — Confirmada (TPU 12288)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5436", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Criminal de Ananás"}}
- 2013-05-24T16:49:12.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5436", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Criminal de Ananás"}}
- 2013-07-08T16:30:34.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5436", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Criminal de Ananás"}}
- 2013-07-08T16:40:16.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5436", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Criminal de Ananás"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–21 de 21 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3620](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3620)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 21 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes contra a Flora — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-03-11 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2013-03-11 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2013-04-16 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2013-04-17 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2013-04-22 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2013-04-25 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2013-04-25 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2013-04-25 — Protocolo de Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2013-04-25 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2013-04-29 — Protocolo de Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2013-04-29 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2013-05-24 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2013-06-06 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2013-06-11 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2013-06-11 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2013-06-11 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2013-07-08 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2013-07-08 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/20`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2013-07-08 trata do assunto oficial «Crimes contra a Flora»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/19`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2021\-06\-12T13:33:34\.845000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-06\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20130311103035
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-03\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: cec4e4e958c592ebd2400f11323cb50f2277c4edcab79427addb0cc1fbaebea5

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJTO — 00005635020168272703](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1201016/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3620
  - Coincidência literal — Tribunal: TJTO
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Juízo da 1ª Escrivania Criminal de Ananás
- [TJTO — 00004909820158272740](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/821700/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3620
  - Coincidência literal — Tribunal: TJTO
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Escrivania Criminal de Ananás / Juízo da 1ª Vara Criminal de Tocantinópolis
- [TJPA — 00003211220108140069](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4889829/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3620
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJPA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Escrivania Criminal de Ananás / VARA ÚNICA DE ANAPÚ
- [TJTO — 50001756720138272703](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1184848/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3620
  - Coincidência literal — Tribunal: TJTO
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Juízo da 1ª Escrivania Criminal de Ananás
- [TJPA — 00000414020208140053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1204164/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3620
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJPA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Escrivania Criminal de Ananás / VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO FELIX DO XINGÚ
- [TJAL — 07003083120218020356](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/818725/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3620
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Escrivania Criminal de Ananás / Juizado de União dos Palmares - Juizado Esp. Cível. e Crim. de União dos Palmares
- [TJRO — 10029667720178220601](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/606688/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3620
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJRO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Escrivania Criminal de Ananás / 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL
- [TJAC — 05000083520138010009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/606628/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3620
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJAC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Escrivania Criminal de Ananás / Vara Criminal