# Registro público: TSE — 06000044620236110008

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE CGE
- **Classe:** Direitos Políticos
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-05-09
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1194337/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1194337.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 21ba821e7f11250660f11beb7dc8bf0f9c45a653bb44f5c0bc83d4ee27e30d37

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 10
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-05-09
- **Último ato com data válida:** 2023-06-13

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-06-13** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-06-13** — Remessa (TPU 123)
> **2023-06-12** — Determinação de Diligência (TPU 12648)
> **2023-06-12** — Documento (TPU 581)
> **2023-06-10** — Recebimento (TPU 132)
> **2023-06-09** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-06-06** — Recebimento (TPU 132)
> **2023-06-06** — Documento (TPU 581)
> **2023-05-09** — Documento (TPU 581)
> **2023-05-09** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Regularização de Histórico - Lançamento de Códigos de ASE | Regularização de Histórico - Exclusão de Códigos de ASE

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-05-09T15:32:35.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2023-05-09T17:15:40.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-06-06T18:15:55.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-06-09T17:35:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-06-12T14:01:50.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-06-13T13:39:43.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2023-06-06T18:16:44.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-06-10T14:31:54.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-06-12T11:12:09.000Z — Determinação de Diligência (TPU 12648)
- 2023-06-13T13:39:43.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–10 de 10 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12578](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12578)
- [Outros processos do assunto TPU 12576](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12576)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 10 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Regularização de Histórico - Lançamento de Códigos de ASE — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Regularização de Histórico - Exclusão de Códigos de ASE — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-05-09 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-05-09 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-06-06 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-06-06 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-06-09 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-06-10 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-06-12 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-06-12 — Determinação de Diligência — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-06-13 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-06-13 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/9`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-28T13:35:53\.907850425Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2023\-05\-09T15:32:35\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-05\-09
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 21ba821e7f11250660f11beb7dc8bf0f9c45a653bb44f5c0bc83d4ee27e30d37

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TSE — 06000757920246260304](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3259861/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12576, 12578
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE CGE
- [TSE — 06000046620256130090](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1200186/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12576, 12578
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE CGE
  - Classe processual (atual / relacionado): Direitos Políticos / Regularização de Situação do Eleitor
- [TRE-PA — 06000081020206140007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5695925/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12576, 12578
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-PA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE CGE / 007ª ZONA ELEITORAL DE ABAETETUBA PA
- [TSE — 06000746020256260304](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3258613/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12576, 12578
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE CGE
- [TRE-BA — 06000160220256050188](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2451749/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12576, 12578
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-BA
  - Classe processual (atual / relacionado): Direitos Políticos / Regularização de Situação do Eleitor
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE CGE / 188 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-RJ — 06000116420256190131](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1200894/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12576, 12578
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-RJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Direitos Políticos / Regularização de Situação do Eleitor
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE CGE / 131ª ZONA ELEITORAL DE VOLTA REDONDA RJ
- [TRE-RJ — 06000070720236190225](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/815555/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12576, 12578
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-RJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Direitos Políticos / Regularização de Situação do Eleitor
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE CGE / 225ª ZONA ELEITORAL DE SEROPÉDICA RJ
- [TRE-CE — 06000023820236060098](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/815335/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12576, 12578
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-CE
  - Classe processual (atual / relacionado): Direitos Políticos / Regularização de Situação do Eleitor
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE CGE / 98 ª ZONA ELEITORAL - ITAREMA