{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":119434,"origem":"stj","sha256_origem":"c3cad03ebaa24277aaa40ef4fcb291306e7c3d61d5e712795f968028365bac9f","registro_original":{"id_fonte":"937662","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2900967","numero_registro":"202501178129","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2025-09-29","data_publicacao":"2025-10-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. NEGATIVA DE\nPRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DO CONJUNTO\nFÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ.\nFALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. FUNDAMENTAÇÃO\nDEFICIENTE. SÚMULA N. 284/STF. VIOLAÇÃO DE SÚMULA. IMPOSSIBILIDADE.\nSÚMULA N. 518/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO.\nAGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E NÃO\nPROVIDO.\rI. Caso em exame\r1. Agravo interno interposto contra\ndecisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso.\rII.\nRazões de decidir\r2. Não se aplica o óbice utilizado pela\nPresidência. Novo exame do recurso.\r3. Não há negativa de prestação\njurisdicional quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e\nsuficiente, acerca das questões suscitadas, manifestando-se sobre\ntodos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão\nadotada pelo Juízo.\r4. O recurso especial não comporta exame de\nquestões que impliquem revolvimento de elementos fático-probatórios\ndos autos (Súmula n. 7/STJ).\r5. Ausente o enfrentamento da matéria\npelo acórdão recorrido, mesmo após a oposição de embargos\ndeclaratórios, inviável o conhecimento do recurso especial, por\nfalta de prequestionamento. Incidência da Súmula n. 211/STJ.\r6. A\ndeficiência na fundamentação do recurso, de modo a impedir a\ncompreensão da alegada ofensa ao dispositivo legal invocado, obsta o\nconhecimento do recurso especial (Súmula n. 284/STF).\r7. No âmbito\nrestrito do recurso especial, não se permite a análise de alegação\nde ofensa a súmula, conforme a Súmula n. 518 do STJ.\r8. O\nconhecimento do recurso pela alínea \"c\" do permissivo constitucional\nexige a demonstração da divergência mediante o cotejo analítico do\nacórdão recorrido e dos arestos paradigmas, de modo a se verificarem\nas circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos\nconfrontados (arts. 255, § 1º, do RISTJ e 1.029, § 1º, do CPC), ônus\ndo qual a parte recorrente não se desincumbiu.\rIII. Dispositivo\r9.\nAgravo Interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência do\nSTJ e, em novo exame, negar provimento ao agravo em recurso\nespecial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 23/09/2025 a 29/09/2025, por\nunanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\rOs Srs. Ministros Marco Buzzi, João Otávio de\nNoronha, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio\nde Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/3bc31c26-3055-40cb-bd08-1f6fbb359fac/download/20251231.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"7c2878b37a93b41cb4cb61699d8406182cb758dd79164c8a6c09684af75b950b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"c3cad03ebaa24277aaa40ef4fcb291306e7c3d61d5e712795f968028365bac9f","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}