{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":119436,"origem":"stj","sha256_origem":"11b629e9ee60dd7b0e9ca1a7efb69b74aa3533bf3758dce0c6272d1e787e39a1","registro_original":{"id_fonte":"937664","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2754809","numero_registro":"202403653817","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2025-09-29","data_publicacao":"2025-10-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AGRAVO INTERNO\nPROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO\nPROVIDO.\rI. Caso em exame\r1. Agravo interno interposto contra\ndecisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso\nespecial.\rII. Questão em discussão\r2. Aplicabilidade da Súmula n.\n182 do STJ e possibilidade de revisão das astreintes.\rIII. Razões de\ndecidir\r3. Impugnados os fundamentos da decisão que inadmitiu o\nrecurso especial, não há falar na incidência da Súmula n. 182 do\nSTJ.\r4. A Corte Especial do STJ firmou o entendimento de que,\n\"consoante a regra do art. 537, § 1º, do CPC, a modificação das\nastreintes somente é possível em relação à \"multa vincenda\"\" (EAREsp\nn. 1.479.019/SP, relator para acórdão Ministro Ricardo Villas Bôas\nCueva, Corte Especial, julgado em 7/5/2025, DJEN de 19/5/2025).\r5.\nCuidando o caso concreto de multa vencida cujos valores já foram\nlevantados pela parte agravada, é descabida a revisão da multa\ncominatória.\rIV. Dispositivo e tese\r6. Decisão da Presidência\nreconsiderada. Agravo em recurso especial conhecido. Recurso\nespecial desprovido.\rTese de julgamento: \"1. Afasta-se a Súmula n.\n182 do STJ quando impugnados os fundamentos da decisão que inadmitiu\no recurso especial. 2. A revisão das astreintes somente é possível\nem relação à \"multa vincenda\", conforme o art. 537, § 1º, do\nCPC.\"\rDispositivo relevante citado: CPC, art. 537, §\n1º.\rJurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp n. 1.766.665/RS,\nrelator para acórdão Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Corte\nEspecial, julgado em 3/4/2024; STJ, EAREsp n. 1.479.019/SP, relator\npara acórdão Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Corte Especial,\njulgado em 7/5/2025.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 23/09/2025 a 29/09/2025, por\nunanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\rOs Srs. Ministros Marco Buzzi, João Otávio de\nNoronha, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio\nde Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/3bc31c26-3055-40cb-bd08-1f6fbb359fac/download/20251231.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"df9c750f0defe3eff7c54b095dc2b963f42a5cc315811a025e8de4cdde7a4962","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}