{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":119437,"origem":"stj","sha256_origem":"458f82b599783a3e5264c78fd634c86829cb87bd84cdcb8c4ab359b30674fe93","registro_original":{"id_fonte":"937665","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2638966","numero_registro":"202401483346","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2025-09-29","data_publicacao":"2025-10-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM\nRECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AGRAVO\nINTERNO PROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FALTA DE INTERESSE\nRECURSAL. REFORMATIO IN PEJUS. AUSÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.\nACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.\nSÚMULA N. 83 DO STJ. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. FALTA DE CARGA\nNORMATIVA. SÚMULA N. 284 DO STF. AÇÃO MONITÓRIA. PRESSUPOSTOS\nLEGAIS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DO CONJUNTO\nFÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO\nSTJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. AGRAVO EM\nRECURSO ESPECIAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO.\rI. Caso em exame\r1. Agravo\ninterno interposto contra decisão da Presidência do STJ que não\nconheceu do recurso.\rII. Razões de decidir\r2. Não se aplica o óbice\nutilizado pela Presidência. Novo exame do recurso.\r3. Não há\ninteresse recursal quando a decisão impugnada decide no mesmo\nsentido da pretensão submetida a exame.\r4. \"A jurisprudência do STJ\nfirmou-se no sentido de que os honorários advocatícios, como\nconsectários legais da condenação principal, possuem natureza de\nordem pública, podendo ser revistos a qualquer momento e até mesmo\nde ofício, sem que isso configure reformatio in pejus\" (AgInt no\nREsp n. 2.035.481/CE, Relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma,\njulgado em 21/8/2023, DJe de 24/8/2023). Incidência da Súmula n.\n83/STJ.\r5. Considera-se deficiente, a teor da Súmula n. 284/STF, a\nfundamentação recursal que alega violação de dispositivos legais\ncujo conteúdo jurídico não tem alcance normativo para amparar a tese\ndefendida no recurso especial.\r6. O recurso especial não comporta\nexame de questões que impliquem interpretação de cláusulas\ncontratuais e revolvimento de elementos fático-probatórios dos autos\n(Súmulas n. 5 e 7 do STJ).\r7. O conhecimento do recurso pela alínea\n\"c\" do permissivo constitucional exige a demonstração da\ndivergência, mediante o cotejo analítico do acórdão recorrido e dos\narestos paradigmas, de modo a se verificarem as circunstâncias que\nassemelhem ou identifiquem os casos confrontados (arts. 255, § 1º,\ndo RISTJ e 1.029, § 1º, do CPC), ônus do qual a parte recorrente não\nse desincumbiu.\rIII. Dispositivo\r8. Agravo Interno provido para\nreconsiderar a decisão da Presidência do STJ e, em novo exame, negar\nprovimento ao agravo em recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 23/09/2025 a 29/09/2025, por\nunanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\rOs Srs. Ministros Marco Buzzi, João Otávio de\nNoronha, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio\nde Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/3bc31c26-3055-40cb-bd08-1f6fbb359fac/download/20251231.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"9f84265a657ddaf3a2091d34f46389e4d2fef7dc77f1f5eeee6a76269b2090c8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}