{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":119443,"origem":"stj","sha256_origem":"718d7320a15a5f59c1a46d803c916a052d814cbae3f72d2b09c300507b75e98c","registro_original":{"id_fonte":"937855","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2505789","numero_registro":"202303993811","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2025-12-01","data_publicacao":"2025-12-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS\nADVOCATÍCIOS EM EXTINÇÃO SEM MÉRITO E OMISSÃO DO ART. 1.022 DO CPC.\nAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO PARA CONHECER DO RECURSO\nESPECIAL E DAR-LHE PROVIMENTO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que\ninadmitiu o recurso especial por inexistência de violação ao art.\n1.022 do CPC, necessidade de reexame de fatos e provas com\nincidência da Súmula n. 7 do STJ e revolvimento do conjunto\nprobatório.\n2. A controvérsia diz respeito à ação cautelar de protesto contra\nalienação de bens, proposta para resguardar crédito em liquidação de\nsentença, diante de alegada precariedade financeira da ré.\n3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau extinguiu o processo sem\nresolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015, e\ncondenou a autora ao pagamento das custas processuais.\n4. A Corte estadual manteve integralmente a sentença, negando\nprovimento à apelação.\nII- QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n5. Há duas questões em discussão: (i) saber se devem ser fixados\nhonorários sucumbenciais, com base no art. 85, § 2º, do CPC/2015, à\nluz do princípio da causalidade, em razão da atuação dos patronos na\nsegunda instância; e (ii) saber se houve violação ao art. 1.022,\nII, do CPC/2015, por omissão do acórdão quanto ao arbitramento de\nhonorários e aos precedentes indicados.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n6. Não há violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015, pois o tribunal\nde origem enfrentou expressamente, em embargos de declaração, a\ninexistência de honorários antes da citação, e decisão contrária ao\ninteresse da parte não configura omissão. Quanto aos honorários,\nincide o art. 85, § 2º, do CPC/2015 quando há triangulação na fase\nrecursal com apresentação de contrarrazões por advogado constituído,\nsendo inviável o arbitramento direto pelo STJ, impondo-se o retorno\ndos autos ao tribunal de origem para fixação.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\n7. Agravo em recurso especial conhecido para conhecer do recurso\nespecial e dar-lhe provimento.\nTese de julgamento: \"1. Inexiste violação ao art. 1.022, II, do\nCPC/2015 quando o tribunal de origem enfrenta a matéria em embargos\nde declaração e a mera contrariedade ao interesse da parte não\nconfigura omissão. 2. Aplica-se o art. 85, § 2º, do CPC/2015 quando\nhá triangulação na instância recursal com apresentação de\ncontrarrazões, devendo os honorários ser fixados pelo tribunal de\norigem, não cabendo arbitramento direto pelo STJ.\"\nDispositivos relevantes citados: Lei n. 13.105/2015, arts. 85 §§ 2º\ne 11, 1.022 II, 485 VI\nJurisprudência relevante citada: STJ; AgInt no REsp n. 1.781.470/RJ,\nrelator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em\n1/7/2024; STJ; AgInt no AREsp n. 2.389.836/SP, relator Ministro\nHerman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 26/2/2024; STJ; REsp n.\n1795767/PE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado\nem 28/3/2019; STJ; AgInt nos EDcl no REsp n. 1724143/DF, relatora\nMinistra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 25/4/2019.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 25/11/2025 a 01/12/2025, por\nunanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/3bc31c26-3055-40cb-bd08-1f6fbb359fac/download/20251231.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"c1224815a68801f5136ff40faa4231998c608f891daa521e69c71e58511225ac","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}