# Registro público: STJ — 2505789 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUARTA TURMA - **Classe:** AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2025-12-01 - **Publicação:** 2025-12-04 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/119443/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/119443.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 718d7320a15a5f59c1a46d803c916a052d814cbae3f72d2b09c300507b75e98c ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 937855 - **Número de registro na fonte:** 202303993811 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-10T12:42:21Z ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por inexistência de violação ao art. 1.022 do CPC, necessidade de reexame de fatos e provas com incidência da Súmula n. 7 do STJ e revolvimento do conjunto probatório. 2. A controvérsia diz respeito à ação cautelar de protesto contra alienação de bens, proposta para resguardar crédito em liquidação de sentença, diante de alegada precariedade financeira da ré. 3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015, e condenou a autora ao pagamento das custas processuais. 4. A Corte estadual manteve integralmente a sentença, negando provimento à apelação. II- QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há duas questões em discussão: (i) saber se devem ser fixados honorários sucumbenciais, com base no art. 85, § 2º, do CPC/2015, à luz do princípio da causalidade, em razão da atuação dos patronos na segunda instância; e (ii) saber se houve violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015, por omissão do acórdão quanto ao arbitramento de honorários e aos precedentes indicados. ### III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Não há violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015, pois o tribunal de origem enfrentou expressamente, em embargos de declaração, a inexistência de honorários antes da citação, e decisão contrária ao interesse da parte não configura omissão. Quanto aos honorários, incide o art. 85, § 2º, do CPC/2015 quando há triangulação na fase recursal com apresentação de contrarrazões por advogado constituído, sendo inviável o arbitramento direto pelo STJ, impondo-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para fixação. ### IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo em recurso especial conhecido para conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento. Tese de julgamento: "1. Inexiste violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015 quando o tribunal de origem enfrenta a matéria em embargos de declaração e a mera contrariedade ao interesse da parte não configura omissão. 2. Aplica-se o art. 85, § 2º, do CPC/2015 quando há triangulação na instância recursal com apresentação de contrarrazões, devendo os honorários ser fixados pelo tribunal de origem, não cabendo arbitramento direto pelo STJ." Dispositivos relevantes citados: Lei n. 13.105/2015, arts. 85 §§ 2º e 11, 1.022 II, 485 VI Jurisprudência relevante citada: STJ; AgInt no REsp n. 1.781.470/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 1/7/2024; STJ; AgInt no AREsp n. 2.389.836/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 26/2/2024; STJ; REsp n. 1795767/PE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 28/3/2019; STJ; AgInt nos EDcl no REsp n. 1724143/DF, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 25/4/2019. ## Ementa DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM EXTINÇÃO SEM MÉRITO E OMISSÃO DO ART. 1.022 DO CPC. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO PARA CONHECER DO RECURSO ESPECIAL E DAR-LHE PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por inexistência de violação ao art. 1.022 do CPC, necessidade de reexame de fatos e provas com incidência da Súmula n. 7 do STJ e revolvimento do conjunto probatório. 2. A controvérsia diz respeito à ação cautelar de protesto contra alienação de bens, proposta para resguardar crédito em liquidação de sentença, diante de alegada precariedade financeira da ré. 3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015, e condenou a autora ao pagamento das custas processuais. 4. A Corte estadual manteve integralmente a sentença, negando provimento à apelação. II- QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há duas questões em discussão: (i) saber se devem ser fixados honorários sucumbenciais, com base no art. 85, § 2º, do CPC/2015, à luz do princípio da causalidade, em razão da atuação dos patronos na segunda instância; e (ii) saber se houve violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015, por omissão do acórdão quanto ao arbitramento de honorários e aos precedentes indicados. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Não há violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015, pois o tribunal de origem enfrentou expressamente, em embargos de declaração, a inexistência de honorários antes da citação, e decisão contrária ao interesse da parte não configura omissão. Quanto aos honorários, incide o art. 85, § 2º, do CPC/2015 quando há triangulação na fase recursal com apresentação de contrarrazões por advogado constituído, sendo inviável o arbitramento direto pelo STJ, impondo-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para fixação. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo em recurso especial conhecido para conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento. Tese de julgamento: "1. Inexiste violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015 quando o tribunal de origem enfrenta a matéria em embargos de declaração e a mera contrariedade ao interesse da parte não configura omissão. 2. Aplica-se o art. 85, § 2º, do CPC/2015 quando há triangulação na instância recursal com apresentação de contrarrazões, devendo os honorários ser fixados pelo tribunal de origem, não cabendo arbitramento direto pelo STJ." Dispositivos relevantes citados: Lei n. 13.105/2015, arts. 85 §§ 2º e 11, 1.022 II, 485 VI Jurisprudência relevante citada: STJ; AgInt no REsp n. 1.781.470/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 1/7/2024; STJ; AgInt no AREsp n. 2.389.836/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 26/2/2024; STJ; REsp n. 1795767/PE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 28/3/2019; STJ; AgInt nos EDcl no REsp n. 1724143/DF, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 25/4/2019. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 25/11/2025 a 01/12/2025, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.