{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":119444,"origem":"stj","sha256_origem":"f72f84ec55c4a98ec17c51d784b61ccc6800aeed83918870cc2b7132677f9dd3","registro_original":{"id_fonte":"937856","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2524052","numero_registro":"202304444223","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2025-12-01","data_publicacao":"2025-12-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE\nCOBRANÇA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489, § 1º, IV, E 1.022, II, PARÁGRAFO\nÚNICO, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE ELEMENTOS\nFÁTICO-PROBATÓRIOS. INVIABILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO\nCONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que\ninadmitiu o recurso especial por ausência de ofensa ao art. 489 do\nCPC e por incidência da Súmula n. 7 do STJ.\n2. A controvérsia envolve ação de cobrança em que se pleiteou a\nliquidação do quantum de R$ 436.311,85, decorrente de descumprimento\ncontratual em empreitada a preço global. O valor da causa foi\nfixado em R$ 436.311,85.\n3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou improcedente o\npedido de cobrança e parcialmente procedente a reconvenção para\nrescindir três contratos de empreitada, com honorários de 10% sobre\no valor da causa e distribuição recíproca de custas e honorários.\n4. A Corte estadual reformou parcialmente a sentença para condenar a\nautora ao pagamento dos acertos rescisórios de ex-funcionários da\ncontratada, a ser apurado em liquidação de sentença, com correção\npela CGJ e juros de 1% ao mês desde a citação, mantendo o\nindeferimento dos danos morais e da litigância de má-fé, com a\nfixação honorários advocatícios em 5% sobre o valor da condenação.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n5. Há sete questões em discussão: (i) saber se houve violação dos\narts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, parágrafo único, do CPC; (ii)\nsaber se é cabível a responsabilização por perdas e danos por\nlitigância de má-fé, bem como indenização por alteração da verdade\ndos fatos (arts. 79 e 80, II, do CPC); (iii) saber se os arts. 389,\n395, 402 e 944 do CC impõem indenização por inadimplemento e mora;\n(iv) saber se se aplica ao caso o art. 884 do CC, que veda\nenriquecimento sem causa por cobrança de valores pagos, impondo-se a\ncondenação em dobro por demanda por dívida paga (art. 940 do CC);\n(v) saber se houve ato ilícito gerador de dano moral a pessoa\njurídica, nos termos do art. 186 do CC; (vi) saber se o art. 421-A,\nII, do CC reforça a responsabilidade contratual por descumprimento;\ne (vii) saber se o art. 7º do CPC foi violado quanto ao\ncontraditório e à ampla defesa.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n6. Não ocorre violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II,\nparágrafo único, do CPC nem negativa de prestação jurisdicional\nquando o Tribunal a quo examina e decide, de forma objetiva e\nfundamentada, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia,\nnão incidindo em nenhum vício que possa nulificar o acórdão\nrecorrido.\n7. A Corte estadual reconheceu apenas os prejuízos materiais\nrelativos aos acertos rescisórios trabalhistas da massa falida, com\no afastamento dos demais prejuízos cíveis por falta de comprovação\nde danos. A revisão dessas conclusões e o acolhimento das teses\nrecursais implicaria o revolvimento de elementos fático-probatórios,\nmedida vedada pela Súmula n. 7 do STJ.\n8. A assertiva exposta no acórdão recorrido de que a improcedência\ndo pedido não foi suficiente para a condenação por litigância de\nmá-fé, por amparar-se nas particularidades fáticas do processo, não\npode ser revista nesta instância especial, ante o óbice da Súmula n.\n7 do STJ.\n9. Assentado pela instância de origem que o inadimplemento\ncontratual não foi motivo bastante para caracterizar dano moral\n(art. 186 do CC), a adoção de entendimento diverso é inviável em\nrecurso especial, por envolver o reexame de provas (Súmula n. 7 do\nSTJ).\nIV. DISPOSITIVO E TESE\n10. Agravo em recurso especial conhecido para se conhecer em parte\ndo recurso especial e negar-lhe provimento.\nTese de julgamento: \"1. Afasta-se a negativa de prestação\njurisdicional, pois o acórdão enfrentou as questões essenciais,\ninexistindo ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, parágrafo\núnico, do CPC. 2. A Súmula n. 7 do STJ obsta o reexame do conjunto\nfático-probatório quanto a danos materiais, danos morais e\nlitigância de má-fé\".\nDispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489, § 1º, IV, 1.022,\nII, parágrafo único, 79, 80, II, 7º, e 509; CC, arts. 186, 389, 395,\n402, 944, 884, 940 e 421-A, II.\n Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 7.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 25/11/2025 a 01/12/2025, por\nunanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\nprovimento, nos termos do voto do Sr. Ministro João Otávio de\nNoronha.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/3bc31c26-3055-40cb-bd08-1f6fbb359fac/download/20251231.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"e7d7c61844cf2271689c009d730d6fc79c2e5eb2f814ffa902076e13f2ebf435","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"f72f84ec55c4a98ec17c51d784b61ccc6800aeed83918870cc2b7132677f9dd3","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}