{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":119448,"origem":"stj","sha256_origem":"bb2c12c703fb9125d639586288ab94aab6f6cc769cd67ae65f9efa00e89bddca","registro_original":{"id_fonte":"937860","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2631812","numero_registro":"202401639478","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2025-12-01","data_publicacao":"2025-12-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITOS AUTORAIS.\nRESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PROPRIETÁRIO DO ESTABELECIMENTO E\nTUTELA INIBITÓRIA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO PARA\nCONHECER DO RECURSO ESPECIAL E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que\ninadmitiu o recurso especial por incidência da Súmula n. 7 do STJ e\nprejudicada a análise da divergência jurisprudencial.\n2. A controvérsia versa sobre ação de cumprimento de preceito legal\nc/c pedido liminar c/c perdas e danos, referente à execução pública\nde obras musicais em espaço de frequência coletiva.\n3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido\ne condenou solidariamente os réus ao pagamento das retribuições\nautorais relativas ao evento realizado no imóvel indicado.\n4. A Corte estadual afastou a responsabilidade solidária do\nproprietário por entender necessária a participação na organização\ndo evento ou a percepção de lucros, prejudicou a análise da tutela\ninibitória e reconheceu a indevida multa moratória de 10% prevista\nno regulamento do ECAD, fixando juros e correção monetária desde o\nevento danoso.\nII- QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n5. Há sete questões em discussão: (i) saber se o art. 110 da Lei n.\n9.610/1998 impõe responsabilidade solidária do proprietário do local\nindependentemente de participação na organização ou de percepção de\nlucros; (ii) saber se o art. 4º da Lei n. 9.610/1998 veda\ninterpretação extensiva de negócios jurídicos sobre direitos\nautorais agregando condição não prevista em lei; (iii) saber se o\nart. 68, caput, §§ 2º, 3º e 4º, da Lei n. 9.610/1998 exige\nautorização prévia e retribuição autoral para execução pública de\nobras musicais em locais de frequência coletiva, c/c o art. 110;\n(iv) saber se o art. 29 da Lei n. 9.610/1998 demanda autorização\nprévia e expressa do titular/ECAD para utilização das obras\nprotegidas; (v) saber se o art. 105 da Lei n. 9.610/1998 autoriza a\ntutela inibitória para suspender ou interromper execução\ndesautorizada; (vi) saber se incide a Súmula n. 83 do STJ quanto à\npossibilidade de cobrança de direitos autorais em eventos por entes\npúblicos e à desnecessidade de identificação individualizada das\nobras; e (vii) saber se há divergência jurisprudencial apta ao\nconhecimento do recurso especial.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n6. A controvérsia é eminentemente de direito, o que afasta o óbice\nda Súmula n. 7 do STJ, pois se interpreta o alcance dos arts. 110,\n68 e 29 da Lei n. 9.610/1998 e a tutela inibitória do art. 105 da\nmesma lei.\n7. O proprietário do espaço de frequência coletiva responde\nsolidariamente pela retribuição autoral, nos termos do art. 110 da\nLei n. 9.610/1998, sendo suficiente o proveito econômico direto ou\nindireto da execução pública, conforme a finalidade protetiva do\nsistema autoral.\n8. A tutela inibitória é cabível para impedir novas violações, com\nbase no art. 105 da Lei n. 9.610/1998 e no art. 497 do CPC, sendo\ndesnecessária a demonstração de dano concreto.\n9. A multa moratória de 10% prevista no regulamento do ECAD é\nindevida por ausência de previsão legal, consoante a jurisprudência\ndesta Corte.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\n10. Agravo em recurso especial conhecido para conhecer do recurso\nespecial e dar-lhe parcial provimento.\nTese de julgamento: \"1. Aplica-se a responsabilidade solidária do\nart. 110 da Lei n. 9.610/1998 ao proprietário do estabelecimento em\nque ocorre execução pública de obras musicais, independentemente de\nparticipação na organização ou de percepção de lucros. 2. É cabível\na tutela inibitória para suspender a execução desautorizada de\nobras, conforme o art. 105 da Lei n. 9.610/1998 e o art. 497 do CPC.\n3. Incide a orientação desta Corte no sentido da indevida multa\nmoratória de 10% prevista no regulamento do ECAD, por ausência de\nprevisão legal. 4. Afasta-se a Súmula n. 7 do STJ quando a\ncontrovérsia se limita à interpretação de normas de direito\nmaterial.\"\nDispositivos relevantes citados: Lei n. 9.610/1998, arts. 110, 4º,\n68, §§ 2º, 3º e 4º, 29, 105; Código de Processo Civil, arts. 497,\n1.013, § 3º.\nJurisprudência relevante citada: STJ/Súmulas n. 43; 54; 7; 83;\nSTF/Súmula n. 282; STJ, REsp n. 1.833.567/RS, relator Ministro Paulo\nde Tarso Sanseverino, terceira turma, julgado em 18/9/2020; STJ,\nREsp n. 1.873.611/SP, relator Ministro Antônio Carlos Ferreira,\nsegunda seção, julgado em 20/4/2021; STJ, REsp n. 1.661.838/MG,\nrelatora Ministra Nancy Andrighi, terceira turma, julgado em [data\nnão informada].","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 25/11/2025 a 01/12/2025, por\nunanimidade, conhecer do recurso e lhe dar parcial provimento, nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/3bc31c26-3055-40cb-bd08-1f6fbb359fac/download/20251231.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"bec3e16bbbf8b1b3b5f828b7a39f0a69dc9c37bca83c4d62e97497851f3103ac","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}