{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":119455,"origem":"stj","sha256_origem":"f447890267df21edb80e327f50265d3bb3690484cc8ab0c48b4b01012165c1d8","registro_original":{"id_fonte":"937867","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1795631","numero_registro":"201900311936","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2025-12-01","data_publicacao":"2025-12-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. DIREITO DE MANUTENÇÃO DOS\nEMPREGADOS INATIVOS NAS MESMAS CONDIÇÕES DOS ATIVOS. ART. 31 DA LEI\nN. 9.656/1988. ENTENDIMENTO FIRMADO SOB O RITO DOS RECURSOS\nREPETITIVOS. ALTERAÇÃO DA APÓLICE. ABUSIVIDADE. SÚMULAS 5, 7 e 83 DO\nSTJ.\n1. A Segunda Seção desta Corte Superior, no julgamento do REsp\n1.818.487/SP (Relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, DJ\n1º/2/2021, submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1034),\nvedou expressamente a inclusão de ativos e inativos em planos\ndistintos, e o reajuste por mudança de faixa etária foi admitido\ndesde que estabelecido para todos, com a distinção de que ao inativo\nincumbe o custeio correspondente a sua participação acrescida da\nparcela paga pelo empregador para os ativos. Incidência da Súmula\n83/STJ.\n2. Recurso especial a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 25/11/2025 a 01/12/2025, por\nunanimidade, conhecer do recurso mas lhe negar provimento, nos\ntermos do voto da Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, João Otávio\nde Noronha e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(PLANO DE SAÚDE COLETIVO - EMPREGADOS ATIVOS E INATIVOS - MODELO DE\nPAGAMENTO - VALOR DE CONTRIBUIÇÃO - IGUALDADE)\n   STJ - <<REsp 1818487>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1034)","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/3bc31c26-3055-40cb-bd08-1f6fbb359fac/download/20251231.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"762705e604d7350b99bc99e9dc25d39c2cad7e66461d3c9e5f44c07e3dbe5cbf","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}