{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":119458,"origem":"stj","sha256_origem":"caf4e3762dd043fe7c23f1c18c1f485dc123c65f9f9b2e514480702cce87e488","registro_original":{"id_fonte":"937870","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1809715","numero_registro":"201901073932","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2025-12-01","data_publicacao":"2025-12-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO EM NOME DE\nADVOGADO FALECIDO AINDA NA FASE DE CONHECIMENTO. PREJUÍZO\nDEMONSTRADO. ALEGAÇÃO NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE. NULIDADE.\nOCORRÊNCIA.\n1. É nula a intimação de ato processual realizada exclusivamente em\nnome de advogado falecido, sendo irrelevante o fato de que a\nprocuração outorgava poderes a outros patronos, se os demais\nprocuradores não constaram das publicações. Precedentes.\n2. Na ausência de intimação válida da sentença condenatória, sequer\nhá o início da contagem do prazo para interposição de recurso, o que\nimpede a formação da coisa julgada material, independentemente de\ncertidão de trânsito em julgado.\n3. Nessa hipótese, impera a instrumentalidade das formas para\npermitir, por simples petição incidental, a declaração da\ninexistência de trânsito em julgado e a decretação da nulidade dos\natos processuais subsequentes às intimações inválidas, desde que\nhaja prejuízo e seja alegada pela parte na primeira oportunidade\ndepois de tomar ciência inequívoca da irregularidade.\n4. Caso concreto em que o advogado da executada, que recebia\nexclusivamente as intimações e assinava sozinho as petições, veio a\nfalecer na fase postulatória do processo de conhecimento, do que a\nparte só veio tomar conhecimento após a penhora de seus bens no\ncumprimento de sentença.\n5. Recurso especial a que se dá provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 25/11/2025 a 01/12/2025, por\nunanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos termos do\nvoto da Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, João Otávio\nde Noronha e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/3bc31c26-3055-40cb-bd08-1f6fbb359fac/download/20251231.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"95f4642ae24571dc09dbbf8500ebb786eaa4d36e9c9b9ea34475a888ebac5747","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}