{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":119460,"origem":"stj","sha256_origem":"63e17ed39e0aea65f3e6bf72e6eb580109e902709921c4d77a8da8c9411d7008","registro_original":{"id_fonte":"937872","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1822804","numero_registro":"201901831154","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2025-12-01","data_publicacao":"2025-12-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.\nAÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO\nDE PARCELAS VINCENDAS NA EXECUÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE FIXA\nTERMO FINAL EXCLUDENTE. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.\n1. As prestações vencidas e vincendas no curso do processo têm\nnatureza de pedido implícito, as quais se presumem contempladas na\nsentença condenatória e na execução de título extrajudicial, ainda\nque não haja requerimento expresso do autor na inicial.\n2. Se, todavia, o título executivo judicial contiver termo final\nexpresso que exclua as parcelas vincendas, não será possível a sua\ninclusão no cumprimento de sentença, sob pena de violação da coisa\njulgada.\n3. Caso concreto em que o réu foi condenado ao pagamento somente das\nparcelas vencidas até a data de prolação da sentença, parâmetro que\nnão pode ser alterado no cumprimento de sentença.\n4. Recurso especial a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 25/11/2025 a 01/12/2025, por\nunanimidade, conhecer do recurso mas lhe negar provimento, nos\ntermos do voto da Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, João Otávio\nde Noronha e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/3bc31c26-3055-40cb-bd08-1f6fbb359fac/download/20251231.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"6e82910edc741bd578a26ca3af2bed84a3d8fe9b7a8fdb3da9a2f5d861e39725","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}